Debater o vencimento do contrato de concessão celebrado entre o Município de Bueno Brandão (Sul) e a Copasa, para prestação do serviço de saneamento é o objetivo da reunião que a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza nesta sexta-feira (27/3/26), na cidade.

Solicitada pelo deputado Rodrigo Lopes (União), a audiência pública acontece na Câmara Municipal de Bueno Brandão, que fica na Rua Padre Zeferino, 84, no Centro, a partir das 9h30.

Informações divulgadas pela imprensa mineira dão conta que a Copasa teria estabelecido condições aos municípios para renovação de contratos durante o processo de privatização da empresa. As diretrizes seriam apresentadas em  mesa de conciliação no Tribunal de Contas do Estado com as prefeituras, para tratar dos novos termos a formalizar para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Reuniões entre a presidente da Copasa, Marília Carvalho de Melo, e prefeitos estariam sendo realizadas desde o início do ano para tratar das renovações. A companhia pretende fazer as renovações com segurança jurídica e conforme legislação vigente, em especial, o Novo Marco Legal do Saneamento, para garantir continuidade dos serviços sem promover novos processos de licitação.

Metas de universalização

Conforme sinalizou a Copasa, há contratos vigentes que não apresentam as metas de universalização de modo expresso. No entanto, a privatização, conforme a estatal, possibilitaria a substituição dos acordos vigentes por novos tratados de concessão em que as metas constem expressamente como obrigações contratuais da concessionária.

Diante da insegurança dos prefeitos, a Associação Mineira de Municípios (AMM) enviou no dia 13 de março ao Tribunal de Contas do Estado pedido para que a Corte elabore uma instrução normativa destinada a orientar o processo de privatização da Copasa.  De acordo com reportagem do jornal O Tempo, no dia 17 de março, a proposta é que o TCE trace diretrizes que deem segurança jurídica ao processo e garantam a defesa dos interesses dos municípios. O governo estadual ficaria obrigado a cumprir a decisão e as instruções.

Preocupado com a situação específica de Bueno Brandão, o deputado Rodrigo Lopes decidiu realizar a audiência pública no município.

Para a audiência pública desta sexta (27), já confirmaram presença o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal de Bueno Brandão, além de vários vereadores da cidade. A presidente da Copasa, Marília Carvalho de Melo, recebeu convite.