Os impactos do Edital de Concorrência Internacional 1/26, que trata da concessão administrativa para reforma, conservação, manutenção e operação de serviços não pedagógicos em 95 unidades da rede pública estadual de ensino é o tema a ser debatido em audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (6/5/26).

A reunião será às 10 horas, no Auditório José Alencar, e foi solicitada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT). Ela tem visitado várias unidades que integram o edital relacionado ao modelo de parceria público-privada (PPP). O leilão foi vencido pelo fundo de investimento IG4, em parceria com o BTG Pactual.

A empresa receberá R$ 22,3 milhões por mês do Estado como contraprestação por serviços de limpeza, vigilância, jardinagem, manutenção predial (obras de modernização e conservação dos imóveis), fornecimento de utilidades, tecnologia da informação e controle de acesso, por 25 anos.

Reportagem publicada pelo jornal O Tempo repercute fala da deputada, que é presidenta da comissão, dando conta de que os estabelecimentos privatizados receberam investimentos milionários antes do leilão. 

Conforme levantamento feito pelo gabinete da parlamentar, nas primeiras quatro unidades da lista de 95 leiloadas na Bolsa de Valores de São Paulo, em 30 de março, foram gastos R$ 11,1 milhões em investimentos públicos, antes do processo de privatização da infraestrutura.

Para Beatriz Cerqueira, parte dos investimentos que seriam de responsabilidade da vencedora do leilão já havia sido realizada com recursos públicos. A deputada anunciou que já denunciou os fatos ao Tribunal de Contas do Estado e aguarda análise do órgão.

Governo afirma estar transferindo somente serviços não pedagógicos

Na avaliação do Poder Executivo, não se trata da venda das escolas, mas da transferência da gestão de serviços não pedagógicos à iniciativa privada. O projeto prevê investimentos de R$ 5,1 bilhões em 25 anos.

A Comissão de Educação já visitou quatro escolas estaduais: Presidente Dutra, Ana de Carvalho Silveira, Coração Eucarístico e Isabel da Silva Polck, mas pretende visitar as 95 unidades. Para a deputada, a motivação para a privatização precisa ser esclarecida, pois a estrutura vista nas escolas visitadas deixa claro que o governo tem outros interesses com a PPP.

Ela questionou a pertinência de repassar milhões de reais em dinheiro público mensalmente para um fundo realizar as mesmas funções que a gestão das unidades já tem executado em termos de oferta de equipamentos e serviços à comunidade. E defendeu o planejamento dos investimentos necessários na infraestrutura das escolas pelo próprio sistema estadual de educação, sem a necessidade de envolvimento da iniciativa privada.

Para a audiência desta quarta (6), foram convidados, entre outros, os titulares do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da Secretaria de Estado de Educação, além de representantes de entidades de servidores e de estudantes.