Apesar de decisão liminar da Justiça dada no último dia 22 para suspensão imediata do novo sistema de regulação de saúde em Minas, o serviço continua funcionando, conforme constataram parlamentares em visita técnica realizada nesta quinta-feira (28/5/26) à Central de Operações para Regulação Estadual (Core-MG) do Sistema Único de Saúde (SUS). 

A visita foi realizada pela Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a pedido dos deputados Doutor Jean Freire (PT) e Lucas Lasmar (Rede).

Alvo de várias denúncias, como o direcionamento de pacientes para vagas inexistentes ou unidades de saúde sem a especialidade demandada, após percorrerem grandes distâncias, o Core-Regulação 4.0 é um software que veio substituir o SUSFácil, sistema utilizado por 20 anos para a regulação de vagas e encaminhamentos.

A liminar judicial para retorno do SUSFácil foi em resposta a questionamentos do Ministério Público Estadual quanto a falhas técnicas ocorridas com o uso do sistema, que entrou em operação no último dia 5.

Segundo avaliaram os deputados, a visita serviu para confirmar a existência de problemas graves e que a transição entre os sistemas ocorreu de forma desorganizada e abrupta, sem o devido treinamento de médicos reguladores e sem diálogo com a rede de assistência e com instâncias como o Conselho Estadual de Saúde.

O deputado Lucas Lasmar criticou o fato de o novo sistema ter alijado o histórico do paciente registrado no SUSFácil, que não foi desativado, mas serve agora somente como fonte de consulta de dados, sem integração com o novo sistema. 

Ele também apontou que a maioria dos médicos reguladores encontrados em atuação na visita não são autoridades sanitárias, aquelas que têm poder de polícia para intervir em situações de risco à vida.

Segundo Lucas Lasmar, unidades como Hospitais da Baleia e Luxemburgo, na Capital, e outros da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), não estariam conseguindo se comunicar de forma correta com o novo sistema.

Ele disse estar levantando casos de mortes de pacientes por falta ou erros na destinação de vagas para acionar o Ministério Público. 

Organização é criticada por deputado

Além de relatar várias denúncias aos gestores da central e da Secretaria de Estado de Saúde que receberam a comissão, Doutor Jean Freire questionou a instalação, o formato da Central e as condições de trabalho para os médicos reguladores, num espaço pouco ventilado, com teto baixo e muitas telas juntas.

Montada na sede do 1º Comando Operacional de Bombeiros, no bairro Barroca, em Belo Horizonte, a Core centraliza médicos e autoridades sanitárias para a regulação das 13 macrorregiões de saúde existentes em Minas. O espaço está organizado e dividido por mesas de trabalho, cada uma cuidando de uma macrorregião.

Durante a visita, Doutor Jean Freire recebeu por telefone a informação de que a Core teria imposto ao Hospital de Diamantina receber nesta quinta (28) três pacientes de Nanuque, distante 700 km, sem que houvesse vaga. Um deles estaria entubado. "No caso de vaga zero, por que isso, e por que não acionar Teófilo Otoni, mais próximo?", criticou.

A deputada Lohanna (PV) participou da visita e criticou o descumprimento da decisão liminar. "A gente veio visitar um serviço irregular, que não era para estar funcionando desde sexta-feira por decisão judicial", frisou ela. 

Ela citou casos que classificou de injustificáveis, como o de uma grávida de Arcos que a Core encaminhou para Governador Valadares, mais de 500 quilômetros distante, e o de paciente em quadro de isquemia em Divinópolis, direcionado pelo sistema para a Capital, mesmo sem haver vaga para ele.

Gestores defendem sistema

Autoridade sanitária e coordenador da Core-MG, o médico Luyde Cardoso disse que problemas iniciais podem ocorrer durante a transição de sistemas e do modelo de atuação. 

Contudo, argumentou à comissão que dificuldades em encaminhamentos ou de obtenção de vagas sempre existiram, e que agora estariam em maior evidência porque o novo sistema, que faz uso de IA-Inteligência Artificial, imprime à regulação maior transparência.

Sobre denúncias a respeito de encaminhamentos falhos, ele disse que há um gargalo na adesão da rede hospitalar para a liberação de leitos, mas disse não ter ainda clareza sobre qual a razão. 

Entre as vantagens do novo sistema, Luyde Cardoso explicou que, até então, não existia a priorização a partir de laudos e exames, uma vez que o SUSFácil atuava na lógica cronológica de registro de demanda por ordem de chegada.

Já o novo software permitiu criar um score de 0 a 10, a partir de laudos e exames anexados à plataforma, para a primeira triagem. O regulador analisa o laudo e tira dúvidas com o médico de origem e unidades de saúde, se necessário. "A IA não está sozinha; o humano está presente", frisou.

Cargos vagos

Luyde Cardoso disse que o SUSFácil é um sistema antigo e cheio de erros, e que tecnicamente não seria possível integrá-lo ao novo.

Sobre a organização de mesas por macrorregião, ele afirmou que a ideia é, no futuro, organizar o trabalho da regulação por linha de cuidado.  Segundo o gestor, na Core-MG atuam 28 médicos reguladores por turno, em plantão de 24 horas ou de 12 horas, incluindo autoridades sanitárias. 

O espaço, segundo Luyde, abriga profissionais que até então exerciam a regulação em trabalho remoto pelo Estado. Aqueles que não quiseram ser incorporados à central na Capital voltaram a seus cargos de origem ou deixaram o Estado.

Conforme acrescentou, são 120 cargos destinados à central, dos quais 23 estão cobertos e outros cinco estarão em breve. Os demais serão ocupados por processo seletivo interno, e até lá há médicos auxiliares atuando na Core.

Rede Nacional

Assessor da Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Guilherme de Sousa Matos também defendeu o novo sistema e reforçou a incompatibilidade entre o SUSFácil e a nova plataforma.

Segundo ele, o novo software veio atender a uma exigência do Ministério da Saúde, que deu aos estados prazo para uso de sistemas capazes de se integrarem à Rede Nacional de Regulação, o que o SUSFácil não permitiria.

A plataforma Regulação 4.0 foi desenvolvida em parceria do Governo do Estado com o Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Lais/UFRN).