Com a finalidade de debater a soberania e a segurança alimentar, o acesso à água para consumo humano e para a produção de alimentos no Semiárido Mineiro, a Comissão de Participação Popular realiza audiência pública nesta terça-feira (26/5/26), às 10 horas, no Auditório.

A reunião foi solicitada pela deputada Leninha (PT), 1ª vice-presidenta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), e por 18 parlamentares do Bloco Democracia e Luta, de oposição ao Governo do Estado.

Na ocasião, será relançada a Frente Parlamentar em Defesa da Convivência com o Semiárido Mineiro. Segundo o requerimento, a frente é o espaço de articulação política e institucional essencial para dar visibilidade às demandas da região, acompanhar a implementação de políticas públicas, fortalecer a participação social e garantir que iniciativas legislativas efetividade e continuidade.

Entre os projetos de lei que tramitam na ALMG sobre o tema está o PL 3.588/22, que institui uma política estadual de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca. A proposta estabelece princípios, objetivos e diretrizes voltadas para realidades como do Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri.

O requerimento pela audiência destaca, ainda, que o direito humano à alimentação adequada é um princípio universal consagrado no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e reafirmado em diversos instrumentos internacionais.  “A efetivação do direito, no entanto, depende diretamente do acesso à água em quantidade e qualidade adequadas, tanto para o consumo humano quanto para a produção de alimentos”, afirma-se no texto.

O acesso adequado à água é particularmente sensível no Semiárido Mineiro - Norte de Minas e Vales do Jequitinhonha e do Mucuri - que apresenta as menores médias pluviométricas do estado (abaixo de 1 mil milímetros por ano). Associado a isso, a região tem um índice de evapotranspiração (evaporação direta do solo somada à transpiração das plantas) próximo de 3 mil, resultando em um balanço hídrico estruturalmente negativo.

No requerimento, os parlamentares afirmam que, historicamente, as populações do Semiárido Mineiro têm sido submetidas a políticas públicas marcadas pela lógica emergencial e assistencialista, como o uso de caminhões-pipa, perfuração de poços em áreas sem aquíferos e distribuição de cestas básicas. 

Programas de cisternas e produção de alimentos 

A justificativa aponta para outras práticas que buscam promover avanços estruturais, como a retomada, pelo governo federal, de programas como Um Milhão de Cisternas (P1MC), que ampliou o acesso à água de qualidade para consumo humano; Uma Terra e Duas Águas (P1+2), voltado para a produção de alimentos e a dessedentação animal; e Cisternas, que consolidou tecnologias sociais de captação e armazenamento de água.

A perspectiva da convivência com o Semiárido propõe uma mudança de paradigma: em vez de combater a seca como problema a ser eliminado, reconhece-se a seca como fenômeno natural e cíclico, que deve ser enfrentado com estratégias de adaptação e resiliência. É nesse cenário que os solicitantes da reunião defendem a aprovação do PL 3.588/22.

Convenção de Combate à Desertificação

Entre os instrumentos trazidos pelo PL, destacam-se planos de ação, monitoramento ambiental, recuperação de áreas degradadas e incentivo a práticas agrícolas sustentáveis. “A aprovação da proposição é estratégica ao alinhar Minas a compromissos assumidos pelo Brasil, como a Agenda 2030 da ONU e a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação”, observa.

“A audiência, somada ao relançamento da frente parlamentar, é um passo necessário para reafirmar o compromisso do Brasil e de Minas com a justiça social, a sustentabilidade climática e a dignidade humana do Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri”, concluem os requerentes.

Para a reunião desta terça (26), foram convidados representantes das Secretarias de Estado Adjunta de Desenvolvimento Social e de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Além deles, gestores dos Institutos Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene). E ainda, representantes de entidades da sociedade civil, como a Articulação Semiárido Brasileiro, Cáritas Brasileira, UFMG, entre outros.