A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (24/5/23), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.441/22, em 1º turno. De autoria do deputado Lucas Lasmar (Rede), o parecer recomenda a aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que é o texto recomendado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria do deputado Betão (PT), o projeto trata da inclusão das pessoas com diagnóstico de disfunções linfáticas, de origem primária ou secundária, como pessoas com deficiência (PCD), no âmbito do Estado.

O texto proposto pela CCJ considera que o enquadramento como pessoa com deficiência deve fazer menção à Lei 13.465, de 2000, que define esse conceito. Com esse enquadramento, o indivíduo passa a fazer jus aos direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.

Antes de seguir para o Plenário o projeto deverá passar ainda nas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.