O Projeto de Lei (PL) 315/23, que obriga o Estado a divulgar a relação dos exploradores de trabalho em condições análogas à escravidão, recebeu parecer favorável em 1º turno da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), durante reunião realizada nesta quarta-feira (28/6/23).

Presidenta da Comissão de Direitos Humanos, a deputado Andréia de Jesus (PT) foi também relatora do projeto na reunião desta quarta (28). O parecer recomenda a aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que é o texto sugerido anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com esse texto, recomendado pelas duas comissões, o Estado divulgará, em página oficial na internet, a relação de pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas, com sede ou filial no Estado, que, por exploração de trabalho em condições análogas à de escravo, forem incluídas no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego.

A divulgação da relação, bem como sua atualização, deverá ser realizada em até 30 dias corridos após a divulgação do cadastro de empregadores pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Autor da proposta, o deputado Betão (PT) ressalta na justificativa do projeto que “Minas Gerais lidera há dez anos consecutivos o número de ações de resgates de pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão, sendo realizadas em 2022 cerca de 117 ações, com um total de 1.070 pessoas libertadas”.

Antes de ser encaminhado para apreciação do Plenário, o projeto ainda deverá ser analisado pela Comissão de Administração Pública.