O Projeto de Lei (PL) 3.843/22, que tem o objetivo de garantir o diagnóstico do pé torto congênito, recebeu o aval da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (5/3/24). Para isso, a proposição originalmente obriga os hospitais públicos a realizarem exame clínico e ortopédico em recém-nascidos para detectar a doença.

A matéria é de autoria do deputado Charles Santos (Republicanos). Em sua justificativa, ele explica que o pé torto é uma má formação congênita em que o bebê nasce com um ou os dois pés virados para dentro. Se não tratado, o pé torto pode provocar graves dificuldades de locomoção e transtornos por toda a vida, conforme lembra o parlamentar.

O relator do PL 3.843/22, deputado Dr. Maurício (Novo), informa em seu parecer que o pé torto é uma das deformidades congênitas mais comuns dos membros inferiores, acometendo um em cada 1.000 nascidos vivos. Em seu relatório, ele ressalta que, quando a condição é tratada precocemente e de forma correta, em geral, não deixa sequelas e não será considerada uma deficiência.

Ele opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde. Esse novo texto altera a Lei 22.422, de 2016, que estabelece diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado. Com essa alteração, será incluída como diretriz a promoção do acesso ao diagnóstico precoce e à assistência multiprofissional do recém-nascido com pé torto congênito. 

O deputado Charles Santos, que nasceu com essa condição, deu o seu relato pessoal sobre a importância do diagnóstico precoce. Ele foi tratado com o método Ponseti, que consiste na aplicação de talas de gesso para promover o alinhamento gradual dos ossos, e também passou por quatro cirurgias. “Posso falar com propriedade que é um tratamento simples. O problema é que, por falta de informação, as famílias não procuram os hospitais”, afirmou.

O PL 3.843/22 segue agora para a análise de 1º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. 

Projeto sobre síndrome de Down pronto para o Plenário

Também recebeu parecer favorável de 1º turno o PL 631/23, do deputado Grego da Fundação (PMN), que originalmente institui um programa estadual de orientação sobre a síndrome de Down. O relator, deputado Doutor Paulo (Patriota), apresentou o substitutivo nº 2, segundo o qual será instituída uma política pública em âmbito estadual de orientações sobre essa condição.

De acordo com esse novo texto, essa política pública deverá orientar ações governamentais e da sociedade civil organizada voltadas para o esclarecimento sobre a síndrome de Down, o apoio às pessoas com essa deficiência e a seus familiares e o combate ao preconceito.

Entre os objetivos dessa política, estão a promoção de ações voltadas para promover a autonomia e a inclusão social das pessoas com síndrome de Down e o apoio aos pais dessas crianças, com acolhimento no pós-parto e esclarecimentos sobre essa condição. 

O PL 631/23 está pronto para discussão e votação em 1º turno no Plenário.

Incentivo para tecnologias assistivas

O PL 1.200/23, que estabelece diretrizes para o incentivo ao empreendedorismo voltado à tecnologia assistiva para pessoas com deficiência, também recebeu parecer favorável de 1º turno. 

O objetivo do autor do projeto, deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), é estimular o desenvolvimento de dispositivos que atenuam as limitações decorrentes das deficiências, de modo que as pessoas com incapacidades ou com mobilidade reduzida tenham mais autonomia e independência. 

O relator, deputado Doutor Paulo, opinou pela aprovação do PL 1.200/23 na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a nova redação, o projeto altera a Lei 23.793, de 2021, que contém medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups no Estado.

Assim, essa norma passa a contemplar também o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias assistivas voltadas para o bem-estar das pessoas com deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida. Passa a facilitar também o acesso das startups que desenvolvam tecnologias assistivas a programas e instrumentos de fomento.

O PL 1.200/23 segue agora para a análise da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Cordão de girassol para identificar pessoas com deficiências ocultas

Outra proposição que recebeu parecer favorável de 1º turno é o PL 4.050/22, do deputado Professor Wendel Mesquita, que trata da utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas. O objetivo é garantir o atendimento prioritário e mais humanizado a pessoas com deficiências auditivas e visuais, paralisia cerebral e transtorno do espectro autista.

O relator, deputado Doutor Paulo, opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da CCJ. O novo texto reconhece o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo estadual de identificação de pessoas com deficiências ocultas. 

Em sua próxima etapa de tramitação, o PL 4.050/22 será analisado pela Comissão de Administração Pública.