CCJ avaliza recomposição salarial a servidores do MP
Outro projeto considerado constitucional exclui mercadorias do regime de substituição tributária do ICMS.
29/11/2022 - 14:53A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (29/11/22), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 4.054/22, do procurador-geral de Justiça, que concede recomposição salarial de 12,13% para os servidores do Ministério Público do Estado (MPMG).
O índice de revisão proposto, relativo ao ano 2022 e correspondente à previsão do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o período, será retroativo a 1º de maio deste ano. Além dos servidores ativos, farão jus à recomposição pensionistas e aposentados com direito à paridade.
No ofício encaminhado à Assembleia com o projeto, o procurador-geral de Justiça afirma que o aumento de despesas resultante da revisão será coberto com dotações orçamentárias próprias do MPMG e está em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O relator da matéria na CCJ foi o deputado Charles Santos (Republicanos), que não sugeriu modificações no texto original. O parecer recebeu o voto contrário do deputado Guilherme da Cunha (Novo), tendo em vista que o mandato do procurador-geral de Justiça se encerra em menos de 180 dias, o que vedaria, conforme a Constituição estadual, a proposta de revisão salarial dos servidores do órgão.
Os deputados Charles Santos e Cristiano Silveira (PT) ponderaram, no entanto, que o procurador-geral Jarbas Soares foi reconduzido ao cargo, inclusive com posse já marcada.
O PL 4.054/22 segue agora para análise da Comissão de Administração Pública.
Regime de substituição tributária
Outro projeto avalizado pela CCJ foi o PL 3.998/22, do deputado Léo Portela (PL), que exclui do regime de substituição tributária do ICMS as operações internas de saída de vinhos de uvas frescas, de mosto de uvas e de água mineral.
A proposição ainda prorroga de dois para oito anos o adicional de 2% na alíquota do ICMS prevista para a operação interna que tenha como destinatário o consumidor final de produtos e serviços supérfluos, adicional este destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).
Assim, a proposta almeja prorrogar o prazo de vigência do adicional para o FEM para 31 de dezembro de 2030. Para tanto, altera a Lei 6.763, de 1975.
O relator, deputado Guilherme da Cunha, apresentou o substitutivo nº 1. O novo texto promove ajustes na técnica legislativa e incorpora emenda aprovada pela comissão, proposta pelo deputado Cristiano Silveira, que prevê a prorrogação do adicional para o FEM por dois anos, e não oito.
Além disso, acata sugestão de emenda do mesmo deputado que visa conferir mais transparência à aplicação dos recursos provenientes da arrecadação do adicional de alíquota do ICMS nos objetivos do Fundo de Erradicação da Miséria.
Dessa forma, o Poder Executivo divulgará semestralmente, em sua página oficial na internet, relatório detalhado da arrecadação do adicional, especificando o gasto correspondente com ações do FEM.
Por fim, para evitar questionamentos jurídicos, esclarece que se trata de mera prorrogação de alíquotas.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária será a próxima a avaliar o PL 3.998/22.
Deputados recebem homenagem
No final da reunião, os deputados Sávio Souza Cruz (MDB), que não tentou a reeleição, e Guilherme da Cunha, que se candidatou a deputado federal e, portanto, não será reconduzido ao cargo na ALMG, foram homenageados pelos colegas.
A requerimento dos deputados Roberto Andrade (Avante), Charles Santos, Cristiano Silveira e Guilherme da Cunha, foi aprovado voto de congratulações com Sávio Souza Cruz pelos relevantes serviços prestados como deputado estadual, secretário de Estado e na condução da CCJ.
Ele agradeceu os colegas, ao destacar sua inspiração no pai, que também integrou o Parlamento mineiro, por cinco mandatos.
Guilherme da Cunha também se disse honrado por ter participado da Comissão de Constituição e Justiça, onde sentiu com mais intensidade a diferença que faz para a sociedade o trabalho legislativo.
