Projeto de Lei (PL) tratando da instalação de brinquedotecas nas delegacias especializadas de atendimento à mulher e nos fóruns do Estado recebeu parecer favorável da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em reunião nesta quarta-feira (9/7/25), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O texto original (PL 1.998/24), de autoria da deputada Lud Falcão (Pode), propõe tornar obrigatória a instalação de brinquedotecas como forma de oferecer um espaço de acolhimento às crianças de mães que buscam serviços das delegacias e fóruns.

O relator, deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), endossou o entendimento das comissões anteriores, de Constituição e Justiça e de Administração Pública, de que o projeto traz diretriz a ser observada pelo poder público estadual na implementação da Política de Atendimento à Mulher Vítima de Violência no Estado, instituída pela Lei 22.256, de 2016.

Nesse sentido, ambas as comissões anteriores apresentaram substitutivos (de nºs 1 e 2, respectivamente) propondo inserir entre as diretrizes legais da política existente "a promoção de espaços humanizados nas delegacias de atendimento à mulher para atendimento à mulher vítima de violência e seus filhos".

Celinho Sintrocel acolheu o substitutivo nº 2, da Administração Pública, que faz somente correção pontual no anterior (correção em remissão feita à lei, quanto à numeração de inciso). O projeto já pode seguir em 1º turno à última comissão, de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de seguir para o Plenário.

Em seu relatório, Celinho Sintrocel endossa a justificativa da autora, de que mulheres vítimas de violência, que necessitam acessar espaços investigativos e jurisdicionais, precisam de espaços adequados para o acolhimento de seus filhos durante o seu atendimento e que esse recurso já é utilizado em delegacias e fóruns por todo o País, com bons resultados.

Reforça o relator que a Delegacia de Plantão Especializada em Atendimento à Mulher, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência e Vítimas de Intolerância, em Belo Horizonte, conta com “Espaço Kids”, onde as crianças brincam enquanto as mães vítimas de violência doméstica são atendidas.

Mulheres com filhos se destacam entre vítimas de violência

Para defender o mérito do projeto de lei, o relatório traz dados sobre o grande número de mulheres com filhos vítimas de violência. Citando informações do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2025, o relator destaca que o percentual de mulheres com filhos que sofreram violência ou agressão durante a vida por parceiro íntimo ou ex-parceiro é de 43,8%; em relacionamentos amorosos em geral, esse percentual chega a 51,7%. 

Nos 12 meses anteriores ao estudo, 38% de mulheres com filhos vivenciaram violência ou agressão, dados que para o relator indicam a importância de haver espaços adequados para aqueles que acompanham as mães durante seu atendimento, considerando que elas nem sempre contam com rede de apoio para o cuidado de seus filhos.