A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) realiza audiência nesta quarta-feira (5/8/26), a partir das 11 horas, para debater e avaliar o cumprimento das metas fiscais do Governo do Estado, relativas ao exercício de 2025 e ao primeiro quadrimestre de 2026. A reunião será no Plenarinho IV da Assembleia Legislativa de Minas Geras (ALMG).

Representantes do Poder Executivo deverão apresentar à comissão também informações relacionadas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados com a União (Propag). Minas Gerais aderiu ao programa em substituição ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

São esperados para a audiência o secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Fazenda, Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, e o subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Felipe Magno Parreiras de Sousa.

A reunião atende a requerimento do presidente da FFO, deputado Zé Guilherme (PP), do vice, Enes Cândido (PSD), e demais integrantes efetivos da comissão: deputada Chiara Biondini (PL) e deputados Antonio Carlos Arantes (PL), Cristiano Silveira (PT), Leonídio Bouças (PSDB) e Ulysses Gomes (PT).

A adesão do Estado ao Propag se deu após a atuação da ALMG em busca de melhores condições para o refinanciamento da dívida histórica de Minas. Lei estadual nesse sentido autorizou o Executivo a aderir ao programa em junho do ano passado, sendo que em dezembro de 2025 o Governo de Minas comunicou à Assembleia seu pedido de adesão formal ao Propag e de exclusão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A discussão sobre as metas fiscais cumpre o previsto na Lei Complementar Federal 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que traz normas de finanças públicas.

Conforme o parágrafo 4° do artigo 9° da lei, o Poder Executivo, em níveis federal, estadual e municipal, deverá demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.