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Assembleia rejeita veto parcial à Lei de Diretrizes Orçamentárias

Na reunião de Plenário desta quarta (18), parlamentares votam pela rejeição de veto que tratava de questões de saúde e educação.

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O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) rejeitou, nesta quarta-feira (18/11/26), o Veto 37/26, do governador Mateus Simões (PSD). Tramitando em turno único, o veto parcial incide sobre o Projeto de Lei 5.735/26, do Executivo, que trouxe as bases para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

As diretrizes orçamentárias são parte do conjunto de normas que organizam o orçamento do Estado, definindo as prioridades do governo para o ano seguinte. Somente depois da aprovação das diretrizes é que pode ser elaborada a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A parte da proposição que não foi vetada virou a Lei 26.041, que contém a LDO, publicada em agosto deste ano.

O Veto 37/26 incidiu sobre vários dispositivos, entre eles, os incisos do caput do artigo 7°: XXVI, sobre a promoção de políticas de atenção ao estudante, e XXVII, acerca da universalização do acesso e garantia da integralidade das ações e dos serviços de saúde.

Na justificativa, o governador considerou os dispositivos inconstitucionais. Alegou que há demonstrativo das ações que compõem as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, previstas no inciso III, no primeiro caso; e que existe demonstrativo do plano de aplicação referente aos investimentos de saúde em lei complementar federal.

A Comissão Especial que apreciou o veto avaliou que os dois incisos não são inconstitucionais, uma vez que encontram respaldo no princípio da transparência fiscal, que busca a divulgação de forma clara e acessível das informações sobre a gestão dos recursos públicos para qualquer cidadão.

Segundo o parecer, os demonstrativos do Anexo I da LOA permitem a disponibilização das informações da lei de forma simplificada para análise mais apurada pela população, por meio do portal do governo, cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Erradicação da Miséria

Outras emendas acrescentadas no Legislativo e vetadas pelo governador buscaram inserir demonstrativos orçamentário-financeiros sobre o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), a serem publicados no Portal da Transparência. O Executivo vetou os incisos VII, XVI e XVII do caput do artigo 49, que tratam dos demonstrativos relacionados ao FEM.

Discordando do argumento governamental, a comissão ponderou que os incisos propostos pela ALMG buscam fortalecer a transparência da execução das ações financiadas com recursos do FEM. Para isso, as informações são vinculadas ao Plano Mineiro de Combate à Miséria, bem como evidenciadas eventuais fontes de recurso, conforme previsão legal.

O parecer ainda destacou que o FEM não foi estruturado como unidade orçamentária, mas como fonte de recursos (71 – Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria). Assim, ele não está incluído no Balanço Geral do Estado – Administração Direta – Fundos Estaduais, o que limita o alcance das informações ao público. Dessa forma, todos os mecanismos que apontarem para uma maior transparência são bem-vindos.

Isenção de previdência dos militares será coberta pelo Tesouro

Também vetado, o artigo 71 trata das insuficiências financeiras decorrentes da isenção da contribuição previdenciária, de modo a assegurar a continuidade do custeio e o equilíbrio financeiro do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado. O governador justificou que os assuntos extrapolariam o conteúdo da LDO que não permitem a imposição das obrigações vetadas.

Por outro lado, o relator lembrou que a previsão do artigo 71, de que trata a Lei 25.882, de 2026, será coberta pelo Tesouro Estadual, a fim de assegurar a continuidade do custeio e o equilíbrio financeiro do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado.

O parecer destaca que o assegurado nesse artigo está previsto nessa norma que trata da concessão de isenção da contribuição previdenciária devida pelo beneficiário com doença incapacitante. O dispositivo estabelece que eventuais insuficiências financeiras decorrentes da isenção serão asseguradas pelo Tesouro Estadual.

Emendas de blocos e bancadas

O último dispositivo vetado foi o parágrafo 11 do artigo 39, sobre o pagamento de emendas de blocos e de bancadas. O trecho foi incluído como forma de garantir o pagamento de emendas direcionadas a ações e serviços públicos de saúde ou à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, independentemente do Identificador de Ação Governamental (IAG).

Na opinião do Executivo, o dispositivo contraria a disciplina estabelecida na lei ao admitir a execução dos recursos em qualquer modalidade de aplicação, independentemente do IAG. Tal mudança promoveria indevida flexibilização do regime constitucional das emendas de blocos e de bancadas, que prevê a destinação de parcela dos recursos a projetos e atividades identificados como de atuação estratégica.

Contudo, o artigo 160 da Constituição do Estado prevê a destinação dos recursos em dois grupos: os destinados a ações e serviços públicos de saúde (ASPS) ou à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (MDE), e os destinados a projetos e atividades identificados no Plano Plurianual de Ação Governamental como de atuação estratégica.

Nesse sentido, o artigo 39 visa esclarecer que o valor das emendas destinado a ASPS ou MDE independe da classificação do Identificador de Ação Governamental.

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