A aprovação em definitivo da adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e de outras proposições relacionadas ao refinanciamento da dívida mineira com a União está entre as principais realizações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) neste primeiro semestre legislativo.

A criação do Propag tem a digital do Parlamento mineiro em todas as suas etapas, após negociações iniciadas em 2023 pelo presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB). A proposta tramitou no Senado e na Câmara dos Deputados e, em janeiro deste ano, culminou na publicação da lei federal que instituiu o programa.

A Lei 25.282, de 2025, que traz a adesão e encerra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), foi aprovada no Parlamento mineiro no final de maio e sancionada no início de junho. Durante a tramitação, parlamentares da base e da oposição aprimoraram o projeto do Poder Executivo com o intuito de fortalecer a fiscalização da ALMG sobre as ações e resultados do Propag, com relação às políticas públicas do Estado.

Com isso, foi dada a partida para uma nova era no equacionamento das finanças do Estado, drama que se arrasta há 27 anos. Atualmente, a dívida do Estado com a União já supera os R$ 165 bilhões. O Propag propõe o refinanciamento com prazo de 30 anos e a possibilidade de amortização do saldo devedor mediante o repasse à União de ativos como imóveis, participações societárias em empresas estatais e direitos creditórios.

No final de junho, outros dois projetos do pacote do Propag também foram aprovados em definitivo pelos deputados e deputadas estaduais. Eles permitem a cessão de ativos financeiros ao governo federal para abater a dívida. E, no início de julho, foi a vez da aprovação de outras duas proposições que autorizam a federalização da Codemig e da Codemge.

Apesar do ritmo acelerado de tramitação de alguns projetos do Propag, outros, mais polêmicos, ainda são tema de debates acalorados, nos quais é garantida ampla participação da sociedade.

É o caso de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresas estatais como a Cemig e a Copasa.

Da mesma forma, a proposta de federalização da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), com o repasse de seus imóveis à União, enfrenta forte resistência.

Entre outros debates, uma audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, presidida pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), reuniu, de um lado, centenas de representantes de vários dos campi da Uemg, presente em 19 municípios do Estado, e, do outro, secretários de governo que defenderam o projeto. Os representantes da universidade reivindicam o arquivamento do projeto do Executivo.

Assembleia Fiscaliza garante eficiência dos gestores estaduais

Um dos três pilares de atuação do Poder Legislativo, ao lado de legislar e representar a população, a fiscalização do Poder Executivo também recebeu prioridade da ALMG neste primeiro semestre.

As comissões permanentes da ALMG finalizaram a etapa de definição dos temas que serão analisados em profundidade no biênio 2025/2026 e já começaram a atuar com seus planos de trabalho. O chamado Tema em Foco é uma estratégia de monitoramento intensivo de políticas públicas e compõe o Assembleia Fiscaliza.

Além dele, o Assembleia Fiscaliza atua por meio da Prestação de Contas, em que secretários e dirigentes de órgãos estaduais prestam informações na sede do Legislativo estadual; de audiências, em que se debatem temas de interesse da sociedade; e de visitas técnicas de fiscalização, em que se verificam locais diversos. Inclusive, no início de junho, já aconteceu o 1º ciclo anual de reuniões da Prestação de Contas.

O trabalho nas comissões também foi incessante neste primeiro semestre. 

Uma entrega importante da Assembleia de Minas foi o aprimoramento e a aprovação do projeto que cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig), no início de maio, e a sabatina e a confirmação do indicado para dirigi-la, no início de julho.

Ao longo da tramitação na ALMG, o projeto do Executivo recebeu alterações importantes para ampliar a independência de atuação da agência e garantir o controle externo da autarquia pela ALMG, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Na forma como foi aprovada no Plenário, a Artemig será uma autarquia especial com atuação independente. Em linhas gerais, o objetivo dela é a fiscalização e o controle das concessões de rodovias. E a agência não será responsável pela cobrança de pedágios na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), como pretendia o governo estadual.

Aliás, a ameaça de cobrança de pedágios na RMBH foi rechaçada com veemência pelas deputadas e deputados estaduais mineiros, sensíveis à mobilização da população.

A primeira audiência pública neste segundo biênio da 20ª Legislatura, no início de fevereiro, realizada pela Comissão de Participação Popular a requerimento do deputado Leleco Pimentel (PT), foi justamente sobre a possibilidade de concessão de trechos rodoviários, afetando a RMBH, a Região Central e a Zona da Mata.

Depois, o tema ganhou mais força no final de fevereiro com o anúncio pelo Executivo, por meio de edital, da implantação de mais pedágios no chamado Vetor Norte da RMBH, impactando Belo Horizonte e outros 12 municípios. Diversas audiências e visitas foram realizadas até que o Executivo resolveu reavaliar a iniciativa.

Na mesma linha, a ALMG deu sequência, ao longo do primeiro semestre, aos debates e às visitas em torno do traçado ideal do futuro Rodoanel e de um novo ramal ferroviário ao longo da Serra de Igarapé para escoar a produção minerária.

As duas obras trazem impactos na mobilidade em vários municípios no Vetor Sul da RMBH, no meio ambiente, na segurança hídrica, na agricultura familiar e na qualidade de vida de bairros e comunidades rurais inteiras.

LDO e reajuste da educação são outros feitos relevantes

Ao longo do primeiro semestre mereceram atenção dos parlamentares diversos outros temas importantes para os cidadãos mineiros, seja por meio da aprovação de projetos no Plenário ou por meio da realização de audiências e debates.

Entre os projetos aprovados, um dos mais recentes e relevantes é o que traz a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as metas fiscais para 2026 e serve de base para, no final do ano, ajustar a Lei Orçamentária Anual (LOA) antes de ela ser aprovada. A novidade desta LDO é que seu conteúdo já reflete a melhoria do cenário financeiro proporcionada pela adesão de Minas ao Propag.

Como de praxe, a LDO motivou intensos debates no Parlamento mineiro, visando garantir a efetivação de políticas públicas, dar impulso à economia estadual e assim gerar mais empregos e bem-estar a todos os mineiros. Para se ter uma ideia disso, durante a tramitação, o projeto recebeu 137 propostas de emendas dos parlamentares.

Um pouco antes, em maio, começou a valer o reajuste dos vencimentos dos profissionais da educação básica do Estado, de 5,26% retroativos a 1º de janeiro deste ano, conforme lei sancionada oriunda de projeto debatido, aprimorado e aprovado na ALMG.

Graças a emenda avalizada pelos parlamentares, foi garantido, por exemplo, o pagamento do salário-mínimo para o cargo de auxiliares de serviço da educação básica (ASB), formado por cantineiras e faxineiras das escolas da rede estadual.

Plenário em ritmo acelerado nesta Legislatura

O Plenário da ALMG teve uma agenda cheia neste primeiro semestre. Foram 44 Reuniões Ordinárias, 17 Reuniões Extraordinárias e 19 Reuniões Especiais. Entre as 172 leis aprovadas, a maioria foram de novas políticas públicas (87).

No total, foram 302 proposições votadas em 2025 até o momento. Neste ritmo, o Plenário deve fechar o ano com recorde nesse quesito, já que em todo o ano passado foram votadas 395 proposições e, em 2023, primeiro ano desta 20ª Legislatura, 308 proposições.

Ao todo, já foram mais de mil proposições votadas neste Legislatura (1.005), contra 761 na Legislatura anterior. No Plenário foram aprovadas recentemente, por exemplo, 15 indicações para direção de institutos, fundações e conselhos estaduais. Todos os nomes indicados pelo Executivo foram sabatinados antes pelos parlamentares.

Entre as centenas de projetos importantes aprovados ao longo dos últimos meses destacam-se:

• isenção de IPVA para veículos híbridos: PL 999/15, do deputado Sargento Rodrigues (PL)
• exigência de consulta criminal para emissão ou renovação de CNH: PL 1.460/15, do deputado Noraldino Júnior (PSB)
• exigência de laudo cautelar veicular na venda de veículos usados: PL 2.205/24, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
• incentivo para troca de motos para motoboys e mototaxistas: PL 3.885/22, do ex-deputado Coronel Sandro
• garantia de transparência na arrecadação de pedágios: PL 278/19, do deputado Arlen Santiago (Avante)
• proibição do policiamento ostensivo unitário visando proteger as vidas dos policiais e da população mineira: PL 249/23, do deputado Caporezzo (PL)
• combate às fake news: PL 603/23, do deputado Professor Cleiton (PV)
  
• proibição da comercialização e uso de coleiras que dão choque em animais: PL 883/19, da deputada Ione Pinheiro (DEM)
• reforço nos canais de denúncia de maus-tratos a animais: PL 1.215/23, da deputada Chiara Biondini (PP)
• proibição de manter animal doméstico acorrentado: PL 2.189/20, também de Noraldino Júnior