A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza, na próxima segunda-feira (26/10/26), a audiência pública de abertura da revisão anual do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027, atividade que permite a participação popular no debate sobre os gastos do Estado. A reunião será realizada conjuntamente pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG, a partir das 16 horas. 

Já na quarta-feira (21/10/26), começa a consulta pública online, também aberta a qualquer interessado. A consulta continua até 4 de novembro.

Entre os dias 27 e 29 de outubro, acontecem os encontros online de monitoramento, organizados em diferentes temas e áreas de investimento, tais como saúde, educação, segurança e cultura, entre outros. Entre os dias 3 e 5 de novembro, reúnem-se na Escola do Legislativo os grupos de trabalho presenciais para debater propostas de revisão. A audiência pública de encerramento está programada para 11 de novembro.

O PPAG é o planejamento da atuação do Estado para um período de quatro anos, definindo metas gerais do que será feito e de quais valores serão investidos, bem como as regiões do Estado a serem beneficiadas. Ele é revisto anualmente para torná-lo compatível com a Lei Orçamentária Anual (LOA). 

Os projetos de lei de elaboração e de revisão do PPAG são enviados obrigatoriamente pelo Poder Executivo à ALMG para análise dos deputados e das deputadas. Por conter informações que deixam claro como, onde, quando, com qual objetivo e em quê o Executivo pretende gastar os recursos públicos, o PPAG torna-se uma peça fundamental para que a população discuta e participe das decisões sobre o planejamento do Estado.

Por isso, a ALMG realiza, anualmente, processo de discussão participativa do PPAG, tanto na fase de elaboração, quanto nas revisões que o Governo envia para o Parlamento. A população pode participar das discussões sobre o plano por meio de audiências públicas e grupos de trabalho realizados entre outubro e novembro.

Além dos grupos de trabalho, uma consulta pública temática fica disponível no Portal da Assembleia para receber sugestões de todos os interessados.

Para quem se interessa em participar, mas não conhece o assunto, já estão abertas as inscrições para o curso gratuito “Capacitação em Planejamento e Orçamento Público”. O conteúdo está disponível na plataforma de ensino a distância da Escola do Legislativo. O período de inscrições termina em 3 de dezembro e o curso pode ser concluído até 14 de dezembro.

Especialista ressalta desafio de equilibrar participação e efetividade

Professora do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Cláudia Feres de Faria tem uma trajetória marcada pelo acompanhamento de instrumentos públicos de participação popular, desde seu mestrado, que analisou o Orçamento Participativo de Belo Horizonte.

A história recente desses instrumentos, segundo ela, revela a importância de calibrar adequadamente tais formas de ouvir a população. “Usar demais a participação, sem ter condições de efetivar (o que foi proposto), é um tiro no pé”, alertou Cláudia Feres. “Pode criar frustração e deslegitimação”, explicou a professora, acrescentando que isso levou o governo federal a reformular suas estratégias participativas.

Um dos principais exemplos dessa recalibragem envolveu as conferências setoriais de elaboração de políticas públicas. Os governos federais de esquerda partiram de duas conferências nacionais, de saúde e educação, que já existiam há décadas, para 42 conferências, entre os anos de 2005 e 2014, envolvendo as mais diversas áreas.

Diante da dificuldade em atender às expectativas criadas, o atual governo federal tem optado, segundo a pesquisadora, por realizar um menor número de conferências e investir mais na participação popular por meios digitais. Nesse caso, no entanto, há um esforço e uma preocupação para qualificar a participação, para que ela não fique só em uma consulta, um simples clique.

Mesmo com todas as ressalvas, Cláudia Feres destaca a importância de instrumentos de participação popular, tais como orçamento participativo, conferências e revisões de planos plurianuais. “Eles têm um grande potencial para criar inovação. A tendência de desenvolver políticas mais legítimas é enorme, pela variedade de participantes”, defende.

Tanto a ressalva quanto a defesa da professora são endossadas por quem já participou da revisão do PPAG de Minas Gerais. O produtor cultural Renato Paranhos foi relator de grupos de trabalho do PPAG mineiro por cinco anos. Ele destaca a necessidade de empoderar as deliberações dos participantes populares, hoje muito limitadas pela baixa execução do Poder Executivo e por uma filtragem realizada no Legislativo. 

Isso não quer dizer que o produtor cultural condene o processo conduzido pela Assembleia de Minas. “Esse processo é importantíssimo. Vocês estão ouvindo quem de direito. Se é difícil com a participação, sem ela nem se fala”, concluiu.