Nem o Estado de Minas Gerais nem a Prefeitura de Belo Horizonte estão cumprindo adequadamente a Lei federal 13.935, de 2019, que determina a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Essa foi a principal conclusão da audiência pública realizada nesta quarta-feira (10/6/26) pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A reunião foi solicitada pela deputada Ana Paula Siqueira (PT), que é assistente social de formação e apontou a situação do Estado como a mais preocupante. Em sua avaliação, a insuficiência de profissionais contratados é evidente e revela que o cumprimento da legislação não é minimamente efetivo.

“O Estado de Minas Gerais tem o péssimo hábito de fingir que está implementando política pública. Com 853 municípios, dizer que 230 psicólogos e 230 assistentes sociais vão atuar com qualidade em mais de 2 mil escolas? Não vão. Um psicólogo e um assistente social atendendo até 14 escolas, com uma média de 500 a 800 alunos? Isso é fazer política com seriedade? Não, não é”, criticou a deputada.

No caso de Belo Horizonte, embora com satisfatório número de funcionários, as principais críticas são a falta de concurso público, de autonomia e de condições de trabalho adequadas.

Durante a audiência pública, a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação do Ministério Público de Minas Gerais, Giselle Ribeiro de Oliveira, afirmou que o órgão já recebeu representação sobre as precariedades do serviço no Estado e está acompanhando.

A promotora afirmou que o núcleo de acolhimento educacional (NAE) é o principal instrumento para o Estado cumprir a obrigação de mediar conflitos, prevenir a violência e promover um ambiente escolar seguro. “E o NAE não está funcionando tão bem. São duas questões: o número pequeno de equipes para um contingente grande e também a necessidade de clarear melhor as funções e o sistema de trabalho”, afirmou a promotora.

Representante do Estado admite dificuldades, mas destaca concurso

Mara Carvalho de Souza Martins, coordenadora de Temáticas Especiais e Transversalidade Curricular da Secretaria de Estado de Educação (SEE), reconheceu que o Estado enfrenta desafios estruturais e logísticos para atingir o atendimento completo do NAE. Ela valorizou a estabilidade buscada pela SEE para os profissionais, por meio de concurso público, com a nomeação de 80 assistentes e cerca de 100 psicólogos.

Mara Martins destacou que há um plano de ação anual para os profissionais, com cronograma de atividades para cada. Antes da implementação, é feito um diagnóstico, supervisionado pela SEE. São entrevistados grupos de professores e demais profissionais das escolas, além de estudantes. Com base nisso, é elaborada a pesquisa do clima escolar, para traçar estratégias de acordo com a necessidade da comunidade. 

Ela declarou que há frentes de intervenção prioritária com rodas de conversa, seminários e oficinas para uma escuta qualificada. Os temas em destaque são o bullying, o cyberbullying, o cuidado com a saúde emocional dos alunos, visando conter violências e abusos e encaminhando para a rede de proteção. Já a atuação preventiva foca na prevenção ao autoextermínio e à automutilação e em ações afirmativas em prol da equidade racial.

Profissionais da Prefeitura de Belo Horizonte reivindicam concurso

A audiência pública ouviu psicólogas e assistentes sociais contratadas pela Prefeitura de Belo Horizonte sobre o funcionamento do Programa de Atenção Socioemocional (PAS), que conta com 555 profissionais, cerca de um psicólogo e um assistente social para cada escola.

Todas as profissionais se queixaram de falta de infraestrutura para trabalhar (não há sala própria e adequada), falta de autonomia (a prefeitura determina metas que não refletem a realidade e necessidades específicas das escolas) e vínculo empregatício precário (os profissionais têm contrato provisório que vence no início de 2027 e não há concurso previsto).

“O contrato é muito frágil, e as ações podem ser interrompidas a qualquer momento. Meu contrato se encerra em fevereiro de 2027. Precisamos de um concurso público”, afirmou a assistente social Mariana Soares, funcionária municipal desde fevereiro de 2024, quando Belo Horizonte fez as primeiras contratações para implantação do PAS.

A assistente social Fernanda Santana, também contratada pela Prefeitura da Capital, criticou o descumprimento da carga horária de 30 horas definida por lei. “Cumprimos um regime de 40 horas”, afirmou. Ela também se disse preocupada com a situação do Estado, pois disse não ver condições de uma atuação adequada sem um encontro pessoal com estudantes e suas famílias. “A gente precisa olhar estas famílias olho no olho”, declarou.

Apesar de convidada, a Prefeitura de Belo Horizonte não enviou representante para a audiência pública. “A falta de diálogo com a Secretaria Municipal de Educação me faz perguntar se esse projeto vai continuar”, questionou a deputada Ana Paula Siqueira, tendo em vista a falta de perspectiva de concurso.

O contraste com a situação da Capital e do Estado ficou ainda maior diante da apresentação do secretário municipal de Educação de Nova Lima (Região Metropolitana de Belo Horizonte), Marcos Alves, que relatou a implantação de um núcleo de coordenação, com temáticas de trabalho definidas participativamente e ao menos uma dupla de psicólogo e assistente social por escola. “Não dá para um profissional atender mais de uma escola”, afirmou o secretário, que recebeu elogios pelo desempenho do município.