Aprovados em concursos públicos para as forças de segurança do Estado cobraram as nomeações para os cargos, durante reunião realizada nesta terça-feira (29/11/22) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Eles participaram de audiência da Comissão de Segurança Pública, convocada a pedido de seu presidente, deputado Sargento Rodrigues (PL), para debater a necessidade de recomposição desses efetivos.

Lideranças sindicais e representantes dos aprovados em concursos para policiais civis, militares e penais reclamaram do pequeno número de vagas de cada edital e da demora nas nomeações, especialmente dos excedentes. Eles temem que a abertura de novos certames, conforme já anunciado pelo governador Romeu Zema, possa prejudicar as nomeações dos aprovados em editais que ainda estão em vigor.

“Antes de fazer outro concurso, que chamem os excedentes para ocupar as vagas em aberto atualmente”, defendeu a presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil, Aline Risi. “Investimos tempo e dinheiro. Cada um de nós gastou entre R$ 2 mil e R$ 3 mil em exames médicos”, afirmou Bárbara Gonçalves de Brito Ribeiro, que representa os excedentes para o cargo de escrivão.

Para Galeno Simeão Gontijo, que representa os excedentes do cargo de delegado, as nomeações são necessárias porque já teria havido mais de 60 vacâncias de cargos desde a realização do concurso. Ele defendeu que o aproveitamento dos excedentes seria mais econômico e eficiente para o Estado do que a abertura de um novo concurso.

O representante do Centro Social de Cabos e Soldados, sargento Michael André Santos, disse que a nomeação de aprovados para o concurso da Polícia Militar é necessária para aliviar a sobrecarga de tarefas na corporação. Segundo ele, o número de suicídio de PMs é muito grande devido às más condições de trabalho da categoria.

No sistema prisional, os servidores também enfrentam sobrecarga de trabalho, segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Penais, Jean Carlos Otoni Rocha. De acordo com ele, 15 mil agentes são responsáveis pela custódia de 70 mil presos. Por conta das más condições de trabalho, muitos profissionais estão adoecendo, segundo o líder sindical. “O barril de pólvora está prestes a estourar”, alertou.

Deputados defendem nomeação de excedentes

Os deputados da Comissão de Segurança Pública endossaram as críticas feitas pelos servidores e excedentes dos concursos. O deputado Sargento Rodrigues lembrou que o efetivo da PM foi reduzido de 48 mil em 2010 para 35 mil atualmente. “Preciso dizer que a necessidade de recomposição de pessoal é urgente?”, ironizou.

Ele ressaltou a sobrecarga de trabalho dos policiais, o que leva ao adoecimento da tropa. “A situação é muito mais grave do que vocês possam imaginar. Quem está na ativa está morrendo de tanto trabalhar”, afirmou. 

O deputado João Leite (PSDB), que é filho de policial civil, destacou que o trabalho dos servidores das forças de segurança pública é de alto risco e que esses profissionais precisam ser valorizados. “O governo tem que levar a sério essa atividade. Espero que façam a convocação dos excedentes”, disse.

Já o deputado Delegado Heli Grilo (União Brasil) criticou a falta de policiais civis e lembrou que muitas delegacias funcionam com servidores cedidos pelas prefeituras. Ele condenou o pequeno número de vagas nos editais em aberto e cobrou boa vontade do governo para analisar a necessidade de nomeação dos excedentes aprovados em concurso.

Governo lembra limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

O diretor central de Gestão da Força de Trabalho da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), João Eduardo Chaves de Paula, esclareceu que as nomeações dos excedentes aprovados nos concursos públicos esbarram na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe limites de despesa com pessoal.

Segundo ele, os gastos com pessoal do Poder Executivo representam atualmente 48,8% da Receita Corrente Líquida do Estado (RCL). De acordo com a LRF, o limite prudencial dessa despesa é de 46,5% da RCL. Por isso, segundo o representante da Seplag, o Governo do Estado não pode aumentar sua despesa de pessoal, mas apenas repor as perdas decorrentes de aposentadorias e exonerações.

“O governo não está medindo esforços na tentativa de repor essa mão de obra da maneira mais célere possível, à medida em que vão acontecendo as vacâncias dos cargos”, afirmou João Eduardo. Ele ainda informou que as nomeações dos concursos em aberto superam o número de vagas dos editais. Na Polícia Civil, por exemplo, foram 1.689 nomeações, enquanto o total de vagas dos diversos cargos soma 684.

Respondendo o deputado Sargento Rodrigues, o diretor explicou que os pedidos de reposição de servidores feitos pela Chefia da Polícia Civil e pelo Comando da PM são analisados pelo Comitê de Orçamento e Finanças (Cofin), que tem a participação de vários secretários de Estado. Ele disse que os questionamentos apresentados na audiência serão levados a essa instância de governança.

Diante dessa explicação, o deputado Sargento Rodrigues reiterou a necessidade de recomposição de pessoal nas forças de segurança. Ele teve aprovado um requerimento para a realização de visita ao secretário de Estado de Governo, Igor Eto, para tratar do deficit de servidores.