O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na noite desta segunda-feira (26/12/22), o Projeto de Lei (PL) 4.115/22, de autoria da Mesa da Assembleia. Ele trata do subsídio dos deputados estaduais, conforme previsto no inciso XX do artigo 61 da Constituição do Estado.

A proposição fixa esse subsídio mensal no limite previsto na Constituição da República (§ 2º do artigo 27), ou seja, em 75% do estabelecido para os deputados federais. O reajuste é escalonado até 2025.

Conforme o Decreto Legislativo 172, de 2022, que reajustou os subsídios em nível federal, os percentuais previstos não alcançam 60% da inflação acumulada desde 2016, quando ocorreu a última revisão.

No caso da Assembleia, verifica-se, ainda que os gastos com pessoal encontram-se em nível inferior ao limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 1,9% da Receita Corrente Líquida (RCL). O índice apurado entre setembro de 2021 a agosto de 2022 é de 1,3579% da RCL.