A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/24, que promete destravar o envio de recursos de emendas parlamentares diretamente ao Hospital Universitário (HU) Clemente de Faria, em Montes Claros, no Norte do Estado, foi cobrada em audiência pública realizada no município, na manhã desta sexta-feira (17/10/25).

O HU é o único da região que atende somente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), abrangendo 1,5 milhão de pessoas de 186 municípios da macrorregião Norte. Diante dessa importância, o auditório da instituição, que é vinculada à Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), ficou lotado para o debate promovido pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A reunião atendeu a requerimento do presidente da comissão, deputado Arlen Santiago (Avante), que coordenou o debate. Ele é o primeiro signatário da PEC 42/24, que tem outros 27 autores. Atualmente, ela aguarda parecer da comissão especial instituída na ALMG para analisá-la. Assim que ela aprovar parecer sobre a proposição, o texto poderá ser votado de forma preliminar (1º turno) pelo Plenário.

Segundo Arlen Santiago, o objetivo da audiência no próprio hospital foi para que gestores, servidores e lideranças políticas da região tomassem conhecimento do teor da proposta, pudessem contribuir com a melhoria do texto e reforçar a mobilização para a aprovação no Parlamento mineiro. “O HU tem pressa para receber esses recursos, mas não podemos errar para depois não haver questionamento”, alertou.

O presidente da Comissão de Saúde lembrou que, atualmente, as emendas impositivas ao orçamento, decorrentes da atuação individual das deputadas e dos deputados, já são executadas por meio do sistema de transferências especiais, mais ágil e desburocratizado que a sistemática tradicional da celebração de convênios.

Arlen Santiago também reforçou a importância dos recursos oriundos de emendas parlamentares para corrigir injustiças que comprometem a saúde financeira dos hospitais. Segundo ele, o Ministério da Saúde já consegue receber dos planos de saúde quando um cliente deles é atendido pelo SUS, mas repassa ao hospital público somente o valor da tabela oficial de procedimentos, que muitas vezes representa apenas 10% do custo.

Por isso, o parlamentar disse que viabilizar essa nova fonte de recursos é, atualmente, a mais importante de uma longa lista de demandas da instituição, que ele tem defendido na ALMG ao longo das últimas décadas. Paralelamente, anunciou que vai atuar com os demais representantes políticos da região para que essa previsão legal também avance em nível federal, na Câmara dos Deputados.

A 1ª-vice-presidenta da ALMG, deputada Leninha (PT), também anunciou seu apoio à PEC 42/24, da qual já é uma das signatárias. Ela lembrou que a origem do problema vem de uma mudança promovida pelo Poder Executivo que deslocou o HU da esfera da saúde para a educação. 

“A aprovação dessa PEC é importante independentemente de questões ideológicas. Afinal, a boa politica pressupõe uma postura crítica e sobretudo de colaboração. Por isso, a Assembleia veio hoje a Montes Claros, com essa questão e ainda em outro encontro simultâneo relacionado ao Plano Plurianual de Ação Governamental, o PPAG”, ressaltou.

PEC aguarda parecer em comissão especial

A PEC 42/24 prevê originalmente que a transferência especial de recursos de emendas individuais, de blocos e de bancadas para a saúde poderá ser feita diretamente ao Hospital Clemente de Faria.

Para isso, altera o artigo 160-A da Constituição do Estado de forma a acrescentar um parágrafo para, expressamente, prever que os recursos da saúde poderão ser repassados diretamente à instituição desde que sejam aplicados em ações de caráter continuado ou essenciais de saúde.

No início de julho, a proposição recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Lá, a proposta sofreu ajustes no texto (substitutivo nº 1) de forma que a alteração agora será no artigo 189, prevendo que, para a apuração do gasto mínimo constitucional em saúde, devem ser considerados o custeio e o investimento em hospitais universitários estaduais, inclusive por meio de entidade pública responsável por sua administração.

Mas isso desde que as despesas sejam aprovadas pela Secretaria de Estado de Saúde e estejam de acordo com as diretrizes da Lei Complementar Federal 141, de 2012, a qual estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde.

Novo texto sugerido na CCJ é elogiado

O aprimoramento feito na PEC 42/24 durante a tramitação na ALMG foi bastante elogiado pela promotora Renata de Andrade Santos, da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Norte, e pelo procurador geral do município de Montes Claros, Danilo Soares de Oliveira.

Na visão deles, em linhas gerais, o objetivo será cumprido sem com isso comprometer a transparência na aplicação dos recursos públicos, evitando-se questionamentos da futura norma.

“Não pode ser uma emenda específica para o HU, por isso é preciso falar em hospitais estaduais. O HU já faz muito com muito pouco, por isso é tão importante que esses recursos venham para cá, mas do jeito certo, garantindo a atuação dos órgãos de controle, com simetria e com a possibilidade do gestor atuar por meio de resolução”, avaliou a representante do Ministério Público.

O procurador Danilo Oliveira apontou que o mesmo tipo de embaraço jurídico sofrido pelo HU já foi vivenciado pelos hospitais gerenciados por universidades federais, resolvido em 2024 com a aprovação da Lei Complementar Federal 209.

“A saúde é o principal gargalo financeiro que temos, por isso as emendas do crédito especial seriam importantes. Mas esse tipo de destinação somente pode acontecer entre entes federativos, não podemos vincular a aplicação porque o gestor precisa ter a liberdade de execução”, analisou o procurador, ao reforçar os elogios ao novo texto sugerido para a proposta.

Na mesma linha, o secretário municipal de Saúde de Montes Claros, Eduardo Luiz da Silva, manifestou apoio à PEC 42/24. Ele também lembrou a importância das emendas parlamentares no financiamento do SUS: nessa rubrica, em nível federal, foram R$ 2 bilhões destinados em 2012, valor que subiu para R$ 22 bilhões no ano passado. “E a previsão para 2026 é de R$ 26 bilhões”, destacou.

Saúde no HU também é educação

O reitor da Unimontes, Wagner de Paulo Santiago, lamentou o tratamento diferenciado do HU. “Temos recursos, mas não posso passar para o HU porque a Unimontes está na pasta da Secretaria de Educação. Saúde, no nosso caso, é educação também”, definiu.

“Os parlamentares querem nos ajudar, mas não deixam. Por isso nossa busca por soluções, nem que para isso tenhamos de mudar a Constituição do Estado”, emendou.

Por fim, a superintendente regional de Saúde de Montes Claros, da Secretaria de Estado de Saúde, Dhyeime Thauanne Pereira Marques, reforçou a mobilização pela aprovação rápida da PEC 42/24. Ela destacou, por exemplo, a contribuição relevante do HU durante a pandemia de covid.