A adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi aprovada em 1º turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Projeto de Lei 1.202/19, que trata desse assunto, recebeu o aval do Plenário durante a Reunião Extraordinária realizada na noite desta segunda-feira (15/7/24).

De autoria do governador Romeu Zema, a proposição foi aprovada com 33 votos favoráveis e 22 contrários, diante de galerias lotadas de servidores que não querem a adesão do Estado ao RRF. O texto aprovado foi o substitutivo nº 5, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Todas as emendas parlamentares apresentadas ao PL 1.202/19 foram rejeitadas.

Para o Executivo, o RRF vai possibilitar o reequilíbrio das contas públicas estaduais. Para isso, o PL 1.202/19 autoriza o Estado a celebrar um contrato de refinanciamento de sua dívida com a União, estimada em cerca de R$ 160 bilhões.

Conforme a redação aprovada, o RRF terá duração de até nove anos, com vigência a partir da data de homologação do Plano de Recuperação Fiscal, que vai detalhar as medidas a serem implementadas para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas estaduais. 

Uma das medidas previstas no texto aprovado pelos deputados é a possibilidade de privatização de empresas estatais para o abatimento da dívida com a União. Segundo a Agência Minas, o plano proposto pelo Governo do Estado prevê a desestatização da Codemig, que detém os direitos de exploração do nióbio de Araxá (Alto Paranaíba).

O PL 1.202/19 também autoriza a redução em até 20% dos incentivos fiscais concedidos a empresas pelo Estado. Essa medida deverá ser implementada gradativamente nos três primeiros anos de vigência do RRF. Além disso, fica autorizada a realização de leilões de pagamento para quitar dívidas do Estado com fornecedores e prestadores de serviço.

RRF prevê teto de gastos e redução de parcelas da dívida 

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, o RRF tem o objetivo de auxiliar as unidades da Federação em grave desequilíbrio fiscal. O Estado que concretiza sua adesão ao RRF tem o pagamento de sua dívida com a União suspenso por um ano. A partir do segundo ano, os desembolsos são retomados gradativamente, até voltarem a ser realizados integralmente após o último ano de sua vigência.

Conforme a Lei Complementar Federal 159, de 2017, o Plano de Recuperação Fiscal pressupõe a instituição de mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas primárias do Estado, como a folha de pagamento do funcionalismo público, por exemplo. De acordo com a Agência Minas, o plano elaborado pelo Governo do Estado prevê duas revisões salariais gerais para os servidores ao longo do período de vigência do RRF. 

Para concretizar o ajuste proposto pelo RRF, o Governo do Estado propõe a adoção de um teto de gastos, que limita o crescimento de suas despesas à variação da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

Essa medida está contida no Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, também de autoria do governador Romeu Zema, que não foi votado em Plenário nesta segunda-feira (15) por falta de quórum. Para ser aprovada, essa proposição precisa dos votos favoráveis de 39 dos 77 deputados.

Parlamentares defendem revisão salarial para servidores

Em linhas gerais, as emendas com votação destacada tinham o objetivo de assegurar a revisão salarial anual dos servidores estaduais. Todas foram rejeitadas pelo Plenário, apesar do apelo contrário de alguns parlamentares.

O deputado Sargento Rodrigues (PL) argumentou que o RRF vai penalizar o funcionalismo e, consequentemente, prejudicar a população que precisa dos serviços públicos estaduais. 

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) considerou lamentável a aprovação do RRF. “Quando o governo força essa votação, está expondo os deputados de sua base, colocando-a contra os servidores públicos”, afirmou. 

O deputado Professor Cleiton (PV) também considerou constrangedora a aprovação do RRF. “Esse constrangimento é tamanho, que, se votássemos o PLC 38/23, a base governista não teria votos suficientes para aprová-lo”, disse.

Projeto permanece na pauta da FFO

Na sequência da votação no Plenário, o PL 1.202/19 seguiu para a FFO, para receber parecer de 2º turno.

O relator da matéria, deputado Zé Guilherme (PP), optou por distribuir cópias (avulso) do seu parecer aos demais deputados, adiando dessa forma a votação do relatório. Duas novas reuniões da FFO com o mesmo projeto na pauta foram agendadas para esta terça (16), às 10h30 e às 14 horas.

Ele apresentou o substitutivo nº 1 ao texto aprovado em 1º turno no Plenário. Segundo o relator, essa nova versão aperfeiçoa o projeto no que diz respeito à técnica legislativa e ao alcance da futura norma.

Em seu parecer, o deputado Zé Guilherme aponta “ser necessário corrigir desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas estaduais por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais”, reforçando ainda que, com a adesão ao RRF, o pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União será reduzido extraordinariamente.

Contrário ao projeto, o deputado Sargento Rodrigues lamentou os futuros prejuízos ao serviço público estadual se o RRF for aprovado sem que o problema da dívida seja de fato resolvido. “Não pagaremos nunca essa dívida, e a única garantia de recomposição salarial para os servidores públicos será de 3% em 2028. O resto será choro e ranger de dentes”, criticou, durante a reunião da FFO.

Também na FFO, o líder do bloco de oposição, o deputado Ulysses Gomes (PT) classificou como “irresponsabilidade” a insistência do governador Romeu Zema na aprovação do PL 1.202/19. “Por cinco anos e meio, ele enganou a sociedade mineira baseado numa liminar judicial que suspendia os pagamentos sem nunca buscar uma alternativa, forçando agora os deputados da sua base a votarem constrangidos esse projeto porque chegamos num limite por falta de opção”, afirmou.