ALMG busca solução definitiva para a dívida de Minas Gerais
O endividamento do Estado provoca empobrecimento e queda nos investimentos públicos, impactando negativamente a vida da população mineira.
24/11/2023 - 16:30A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) busca uma solução definitiva para a dívida do Estado. Atualmente, a opção em análise na ALMG é o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O detalhamento referente ao projeto de lei foi entregue pelo governador Romeu Zema em outubro deste ano.
A adesão a esse regime, que teria quer ser feita até 20/12, implicaria a adoção de um teto de gastos, de modo a conter o crescimento de despesas e retomar o pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União em valores reduzidos.
A ALMG defende, com isso, uma discussão aprofundada sobre como resolver de forma definitiva a questão da dívida de Minas Gerais com a União.
Na busca por um melhor caminho, a Assembleia e o Senado Federal apresentaram, ao presidente da República, no dia 21/11, uma proposta conjunta produzida pelas equipes técnicas das duas Casa Legislativas, com o intuito de solucionar, de forma definitiva, a dívida do Estado.
O contexto apresentado indica uma condição crítica para as finanças de Minas Gerais. Por esta razão, a Assembleia Legislativa, em conjunto com o Senado Federal, tornou-se protagonista nas discussões com o governo federal para que se encontre um caminho definitivo para o fim do endividamento do Estado, sem sacrifícios para os servidores públicos nem para a população.
Aumento da dívida piora a qualidade de vida da população
O endividamento de Minas traz impactos diretos na vida das pessoas, comprometendo, por exemplo, a prestação de diversos serviços públicos essenciais. Sem recursos suficientes para arcar com as despesas de pessoal, há o risco de atraso no pagamento dos salários de servidores de áreas primordiais, tais como saúde, educação e segurança pública. Ficariam impossibilitadas, também, a realização de investimentos públicos e outras melhorias nestas áreas sensíveis para o cidadão.
A dívida de Minas Gerais é histórica. Mesmo com os pagamentos desembolsados desde o ano de 1998, o saldo devedor subiu de R$ 14 bilhões naquela época para mais de R$ 165 bilhões hoje. Ao aderir ao RRF, após os nove anos da sua vigência, a dívida passaria a ser de R$ 210 bilhões, segundo dados da própria Secretaria de Estado da Fazenda, e as parcelas aumentariam de R$ 12 bilhões para R$ 17 bilhões.
Se adotado o RRF, o pagamento da dívida do Estado com a União ficaria suspenso por um ano. A partir do segundo ano, os desembolsos seriam retomados gradativamente, até voltarem a ser realizados integralmente após o último ano de sua vigência.
A ideia defendida pelo Executivo mineiro é que os estados em situação de grave desequilíbrio fiscal podem aproveitar o período de pagamento de parcelas mais reduzidas para reorganizar suas finanças e criar condições para a quitação da dívida. Contudo, como ela não é abatida, ao final dos nove anos de vigência do RRF, o saldo devedor seria aumentado, assim como o valor das prestações que deveriam ser pagas.
História mostra que dívida de MG aumentou, apesar dos pagamentos feitos
A dívida de Minas Gerais com a União foi pactuada em 1998. Naquele ano, o governo federal assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos débitos que os estados haviam contraído junto a bancos e instituições financeiras.
No caso de Minas Gerais, a dívida foi calculada na época em R$ 14 bilhões. Esse saldo devedor deveria ser pago à União em parcelas mensais ao longo de 30 anos, com taxa de juros de 7,5% ao ano mais a inflação.
Os estados foram proibidos de emitir novos títulos de dívida pública. Foi estabelecido um limite para as despesas estaduais, como o gasto com pessoal, por exemplo. Os estados também não poderiam mais pegar empréstimos para financiar despesas correntes de custeio, somente para fazer investimentos. O objetivo dessas medidas era propiciar, ao longo dos anos, o saneamento das contas estaduais.
Foi um bom negócio para os Estados na época. Mas, com o passar dos anos, o custo do financiamento da dívida foi se distanciando das taxas praticadas pelo mercado e acabou se tornando insustentável.
Em 2014, foi autorizado o refinanciamento das dívidas estaduais, que passaram a ser corrigidas pela taxa Selic ou pela inflação mais 4% ao ano (seria escolhido o índice mais favorável para o Estado).
Essa renegociação também acabou com o limite para o pagamento das prestações da dívida, que não poderia exceder 13% da Receita Líquida Real do Estado. Como esse limitador havia aumentado expressivamente o saldo devedor, a retomada do pagamento integral das prestações se tornou impraticável.
Os estados ficaram sem condições de pagar a dívida e se tornaram inadimplentes. No caso de Minas, a situação se agravou a partir de 2015, quando o Estado passou a registrar sucessivos deficits orçamentários, em um contexto de crise econômica nacional.
Graças a decisões liminares do Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado suspendeu o pagamento da sua dívida com a União. Essas foram renovadas sucessivamente no último ano do governo de Fernando Pimentel e ao longo da gestão de Romeu Zema. Em junho deste ano, no entanto, o próprio STF determinou que o pagamento da dívida fica suspenso somente até o dia 20 de dezembro de 2023.
Esse período de suspensão também provocou aumento na dívida e, na avaliação de especialistas em finanças públicas, no cenário atual, o montante mostra-se “impagável”. Daí a necessidade de busca por soluções alternativas, como as construídas pela ALMG em conjunto com o Senado.