Comissão de Vetos à Proposição de Lei Complementar nº 67 e às Proposições de Lei nºs 14.818, 14.838 e 14.840

Comissão especial para emitir parecer sobre Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 67 (ex-Projeto de Lei Complementar nº 28/2000, do Procurador-Geral de Justiça), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 12/9/94, e dá outras providências (Mensagem nº 211/2001); Veto Total à Proposição de Lei nº 14.818 (ex-Projeto de Lei nº 358/99, do Deputado João Paulo), que torna obrigatória a notificação ao órgão executivo de trânsito sobre os recursos julgados procedentes pela Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI - e dá outras providências (Mensagem nº 207/2001); Veto Parcial à Proposição de Lei nº 14.838 (ex-Projeto de Lei nº 1.511/2001, do Governador do Estado, que altera os arts. 2º e 23 da Lei nº 10.366, de 28/12/90, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM (Mensagem nº 209/2001); e Veto Parcial à Proposição de Lei nº 14.480 (ex-Projeto de Lei nº 1.431/2001, do Governador do Estado, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências (Mensagem nº 210/2001).