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Comissão Especial

Comissão de Veto Total à Proposição de Lei nº 16.115

Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº 16.115 (ex-Projeto de Lei nº 961/2003, da Deeputada Maria Tereza Lara, que dá denominação ao Conselho de Participação e Integração da Comunidade Negra, define sua competência e dá outras providências) - Mensagem nº 255/2004.

Reuniões e visitas

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