Comissão de Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15.196

Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15.196 (Ex-Projeto de Lei nº 1.998/2002, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre os quadros de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público e dá outras providências.(Mensagem nº 302/2002)