Comissão Especial
Comissão de Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 43
Comissão encerrada em 28/12/1995
Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 43, que dispõe sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências
