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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 9/99

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/99, de autoria do Dep. Wanderley Ávila e outros, que dá nova redação ao inciso II do art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado (Substitui a expressão "cinco anos ou mais de serviço continuado" por "1.800 dias ou mais de serviço", para efeito de estabilização prevista no citado artigo).

Reuniões e visitas

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