Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 9/99

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/99, de autoria do Dep. Wanderley Ávila e outros, que dá nova redação ao inciso II do art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado (Substitui a expressão "cinco anos ou mais de serviço continuado" por "1.800 dias ou mais de serviço", para efeito de estabilização prevista no citado artigo).

Membros da Comissão

Presidente

Fábio Avelar

PTB

Suplente:

Elbe Brandão(PSDB)

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Vice-Presidente

Dalmo Ribeiro

PP

Suplente:

João Paulo(PL)

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Relator

Márcio Cunha

PMDB

Suplente:

Eduardo Brandão(PL)

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Efetivo

Alencar da Silveira Jr.

PDT

Suplente:

João Batista de Oliveira(PDT)

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Efetivo

Chico Rafael

PMDB

Suplente:

Eduardo Hermeto(PFL)