Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 75/2001

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 75/2001, de autoria do Governador do Estado, que adapta a Constituição do Estado às Disposições da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (Permite ao Poder Executivo a implantação, por meio de lei específica, do novo sistema de previdência e assistência social dos servidores públicos estaduais).