Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2013

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 61/2013, de autoria do Dep. Adelmo C. Leão e outros, que alterao Art. 135-A da Constituição do Estado (Institui plano diretor de medidas mitigadoras da presença de estabelecimentos prisionais nos municípios que abriguem instituições dessa natureza)