Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2013

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2013, de autoria do Governador do Estado, que altera o Parágrafo 1º do art. 128 da Constituição do Estado.( restringe o recrutamento do advogado-Geral do estado ao quadro de procuradores da advocacia pública do estado)