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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2009

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição Nº 56/2009, de autoria do Deputado André Quintão e Outros, que acrescenta o parágrafo 7º ao art. 31 da Constituição do Estado (amplia a licença-maternidade e a licença-paternidade dos servidores públicos estaduais).

Reuniões e visitas

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