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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 49/2003

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 49/2003, que institui a Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências.(Mensagem nº 50/2003 do Governador do Estado).

Reuniões e visitas

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