Comissão Especial
Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 44/97
Comissão encerrada em 31/01/1999
Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/97, que acrescenta à Constituição do Estado o art. 300 e suprime o inciso I do art. 139.
