Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2016

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2016, do Governador do Estado, que revoga o art. 282 da Constituição do Estado e acrescenta nova redação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (limita aos oficiais que possuam curso universitário e que tenham ingressado na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar até o dia 31 de dezembro de 2015 a possibilidade de contar, como tempo de efetivo exercício, um ano para cada cinco anos de serviço prestado, até que esse acréscimo perfaça o total de anos de duração do mencionado curso).