Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2013

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2013, de autoria da Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack e outros Deputados, que acrescenta a alínea "h" ao inciso IV do Art. 161 da C. E.(autoriza a destinação do adicional do ICMS incidente sobre bebidas alcoólicas, cigarros, produtos de tabacarias e armas ao Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes)

Membros da Comissão

Presidente ''ad hoc''

Luzia Ferreira

PPS

Suplente:

Fred Costa(PEN)

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Efetivo

Célio Moreira

PSDB

Suplente:

Doutor Wilson Batista(PSD)

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Efetivo

Liza Prado

PROS

Suplente:

Marques Abreu(PTB)

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Efetivo

Sargento Rodrigues

PDT

Suplente:

Tenente Lúcio(PSB)

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Efetivo

Vanderlei Miranda

PMDB

Suplente:

Sávio Souza Cruz(PMDB)