Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2013

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2013, de autoria da Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack e outros Deputados, que acrescenta a alínea "h" ao inciso IV do Art. 161 da C. E.(autoriza a destinação do adicional do ICMS incidente sobre bebidas alcoólicas, cigarros, produtos de tabacarias e armas ao Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes)