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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 41/2019

Comisssão Especial para emitir parecer sobre a PEC nº 41/2019, do Deputado Cleitinho Azevedo e outros, que acrescenta dispositivo ao art. 157 da C. E.(inclui o orçamento da seguridade social no rol de orçamentos compreendidos pela lei orçamentária anual).

Reuniões e visitas

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