Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 35/2012

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 35/2012, do Deputado Pompílio Canavez e outros que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.( dispõe sobre a destinação de recursos orçamentários do Estado e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social).