Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 31/99

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 31/99, de autoria do Dep. Eduardo Hermeto e outros, que acrescenta o § 3º ao art. 163 da Constituição do Estado (Exclui o pagamento de obrigações de pequeno valor, a serem definidas em lei, da ordem cronológica de apresentação dos precatórios - Inovação já introduzida na Constituição Federal).

Membros da Comissão

Presidente

Fábio Avelar

PPS

Suplente:

Wanderley Ávila(PPS)

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Vice-Presidente

Dimas Rodrigues

PMDB

Suplente:

Eduardo Brandão(PMDB)

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Relator

Alencar da Silveira Jr.

PDT

Suplente:

Doutor Viana(PDT)

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Efetivo

Amilcar Martins

PSDB

Suplente:

Maria Olívia(PSDB)

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Efetivo

Eduardo Hermeto

PFL

Suplente:

Sebastião Costa(PFL)