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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 31/99

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 31/99, de autoria do Dep. Eduardo Hermeto e outros, que acrescenta o § 3º ao art. 163 da Constituição do Estado (Exclui o pagamento de obrigações de pequeno valor, a serem definidas em lei, da ordem cronológica de apresentação dos precatórios - Inovação já introduzida na Constituição Federal).

Reuniões e visitas

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