Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2015

COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2015, DO DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA E OUTROS, QUE ACRESCENTA O ART. 139 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO (TORNA EFETIVO O SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE NÃO TENHA SIDO ADMITIDO ATÉ 5 DE NOVEMBRO DE 2007, NA FORMA PREVISTA NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.).