Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2019

Comissão Especial para Emtir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2019, do Deputado Cristiano Silveira e outros, que altera a redação dos Artigos 199 e 212 da Constituição do Estado. (Veda a retenção ou restrição de repasse de recursos à Uemg, à Unimontes e à Fapemig).