Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2015

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposa de Emenda à Constituição nº 26/2015, do deputado Inácio Franco e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 192 da Constituição do Estado (estabelece como dever do Estado, em articulação com o Município, assegurar a todos o abastecimento de água potável e os demais serviços de saneamento básico).