Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 25/2019

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 25/2019, do Deputado Fernando Pacheco e outros, que acrescenta parágrafo ao Art. 151 da C. E.(Determina a publicação, pelo Estado, do cronograma anual de repasses das receitas tributárias devidas aos municípios até o segundo mês de cada exercício)