Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 19/99

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/99, de autoria do Dep. Edson Rezende e outros, que altera dispositivos da Constituição do Estado, referentes ao Conselho Estadual de Educação (Vincula o Conselho à Secretaria da Educação e determina que lei disporá sobre suas competências e sua composição).