Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2019

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2019, do deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta parágrafo ao art.4º da Constituição do Estado (prevê que lei específica estabelecerá prazo de duração dos processos administrativos, bem como as sanções cabíveis em caso de não haver resposta dentro desse prazo.