Comissão Especial
Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2019
Comissão encerrada em 31/01/2023
Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2019, do deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta parágrafo ao art.4º da Constituição do Estado (prevê que lei específica estabelecerá prazo de duração dos processos administrativos, bem como as sanções cabíveis em caso de não haver resposta dentro desse prazo.
Efetivo
Raul Belém
CIDADANIA
