Comissão de Direitos Humanos
12ª Reunião Ordinária
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Finalidade da reunião: Receber, discutir e votar proposições da comissão.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
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Turno Único
RQN Requerimento 11642/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Gerência-Geral de Meio Ambiente e Políticas Sociais da empresa MRS Logística S.A. pedido de informações sobre os laudos geológicos que subsidiaram as decisões da empresa sobre as áreas de ocupação e moradia nos Bairros Vila Morada da Serra e Jardim Ibirité, no Município de Ibirité; os valores praticados nas indenizações ou nas negociações promovidas junto aos 40 proprietários removidos dos Bairros Jardim Ibirité e Vila Morada da Serra, esclarecendo-se se esses valores foram calculados com base na planta dos imóveis e se houve estudo técnico que embasasse esses valores; e as autorizações formais para a realização de desocupação, desmobilização e demolição dos imóveis e os documentos em que a empresa se baseou para fazer a retirada dos moradores nesse município.Autoria: Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana -
3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Ana Cristina Erthal Rodrigues
Tel.: (31) 21087129
Consultor
Harmonia Silva Nicolino
Tel.: (31) 21087697
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)
Resultado da reunião: Reunião ocorrida.
Dep. Bella Gonçalves
(Presidenta)
/ PSOL
Comissão de Direitos Humanos
Comissão de Direitos Humanos
Dep. Betão
/ PT
Comissão de Direitos Humanos
Comissão de Direitos Humanos
Dep. Leleco Pimentel
/ PT
- Substituindo Dep. Andréia de Jesus
Comissão de Direitos Humanos
Comissão de Direitos Humanos
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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PL Projeto de Lei 2936/2021
1º TurnoRelatoria: Dep. Andréia de Jesus
PL Projeto de Lei 3489/2025
1º TurnoRelatoria: Dep. Bella Gonçalves
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
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Turno Único
RQN Requerimento 11642/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Gerência-Geral de Meio Ambiente e Políticas Sociais da empresa MRS Logística S.A. pedido de informações sobre os laudos geológicos que subsidiaram as decisões da empresa sobre as áreas de ocupação e moradia nos Bairros Vila Morada da Serra e Jardim Ibirité, no Município de Ibirité; os valores praticados nas indenizações ou nas negociações promovidas junto aos 40 proprietários removidos dos Bairros Jardim Ibirité e Vila Morada da Serra, esclarecendo-se se esses valores foram calculados com base na planta dos imóveis e se houve estudo técnico que embasasse esses valores; e as autorizações formais para a realização de desocupação, desmobilização e demolição dos imóveis e os documentos em que a empresa se baseou para fazer a retirada dos moradores nesse município.Autoria: Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma UrbanaResultado: Aprovada a proposição
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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RQC Requerimento de Comissão 14704/2025
RQC14704/2025 Requerimento de Comissão
Ementa: Requer seja realizada visita ao Complexo Penitenciário de Ponte Nova para verificar as condições dos detentos nessa unidade prisional, tendo em vista possíveis violações de direitos relacionadas com a situação sanitária da unidade, as condições de saúde dos detentos e a ocorrência de maus-tratos.Autoria: Dep. Leleco PimentelResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14702/2025
RQC14702/2025 Requerimento de Comissão
Ementa: Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que, conforme demanda dos moradores, seja aberto o Beco do Fi, na Pedreira Padro Lopes, haja vista tratar-se do único beco sem saída na comunidade e o alto índice de criminalidade verificado no local.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14701/2025
RQC14701/2025 Requerimento de Comissão
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Levon Nascimento pelo lançamento do livro "Quando o chão e o céu se encontram".Autoria: Dep. Leleco PimentelResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14699/2025
RQC14699/2025 Requerimento de Comissão
Ementa: Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para sejam implementados mecanismos internos no órgão a fim de avaliar, previamente à impetração de quaisquer recursos judiciais, quais casos e processos deveriam ser objeto de conciliação como primeira opção, em detrimento da via recursal, e quais casos e processos deveriam, de fato, ser objeto de recursos judiciais, a exemplo da decisão que determinou o pagamento de pensão à família de Thainara Vitória Francisco Santos, tendo em vista a realização da justiça, inclusive a justiça social; e seja encaminhado à AGE o "link" para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025 com a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado. .Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14698/2025
RQC14698/2025 Requerimento de Comissão
Ementa: Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas na relação de todos os inquéritos policiais militares relativos a abuso de poder por membros da corporação no Município de Governador Valadares instaurados de janeiro de 2020 a junho de 2025 e seus desdobramentos; e seja encaminhado à referida autoridade o "link" para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025 com a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado.Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14697/2025
RQC14697/2025 Requerimento de Comissão
Ementa: Requerem seja encaminhado à coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que dê encaminhamento às denúncias apresentadas na 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025, relativas à atuação da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - no Município de Governador Valadares; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião, cuja fase de audiência pública teve a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado.Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14696/2025
RQC14696/2025 Requerimento de Comissão
Ementa: Requerem seja encaminhado ao comando-geral e à corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que os policiais militares incluídos no inquérito policial militar que apura as circunstâncias que resultaram na morte de Thainara Vitória Francisco Santos, em novembro de 2024, em Governador Valadares, sejam retirados das atividades operacionais da corporação até que o referido inquérito seja concluído, haja vista a situação de tensão social que a presença deles em rotinas típicas de policiamento preventivo e ostensivo tem desencadeado na região; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025 com a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado.Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14695/2025
RQC14695/2025 Requerimento de Comissão
Ementa: Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja garantida a segurança e a integridade dos familiares de Thainara Vitória Francisco Santos e de todos os moradores do Bairro Vila dos Montes, em especial os do Residencial Ibiturua I e II, em Governador Valadares, haja vista as denúncias apresentadas na 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025, relativas à atuação dos policiais militares nesse município, particularmente nas localidades mencionadas; e seja encaminhado à PMMG o "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião, cuja fase de audiência pública teve a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado.Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14694/2025
RQC14694/2025 Requerimento de Comissão
Ementa: Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas em cópia da íntegra do inquérito policial militar que apura o envolvimento de policiais militares nas circunstâncias que resultaram na morte de Thainara Vitória Francisco Santos, em novembro de 2024, em Governador Valadares; e seja encaminhado à referida autoridade o "link" para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025 com a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado.Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14693/2025
RQC14693/2025 Requerimento de Comissão
Ementa: Requerem seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, em caráter prioritário, seja revisto o protocolo de uso gradativo da força policial da corporação, de modo a assegurar que seja, sempre e exclusivamente, proporcional à ameaça enfrentada, com o objetivo de reduzir o risco de causar danos, ferimentos ou até mortes, tendo em vista inclusive o Decreto Federal nº 12.341, de 23/12/2024, que regulamenta a Lei Federal nº 13.060, de 22/12/2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública, e a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública de 17/1/2025, norma complementar a esse decreto; e seja adotado protocolo de atuação para os policiais militares do Estado em operações envolvendo pessoas com deficiência, doenças raras, transtorno do espectro autista e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade.Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14692/2025
RQC14692/2025 Requerimento de Comissão
Ementa: Requerem seja realizada audiência pública para debater o Decreto Federal nº 12.341, de 23/12/2024, que regulamenta a Lei Federal nº 13.060, de 22/12/2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14691/2025
RQC14691/2025 Requerimento de Comissão
Ementa: Requerem seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que os policiais militares do Estado passem a usar câmeras corporais a fim de, por um lado, possibilitar maior controle de legalidade sobre os atos que praticam no exercício de suas funções e, por outro, garantir que esses servidores da segurança pública tenham provas incontestes quando necessárias para sua ampla defesa, devendo essas câmeras serem usadas no atendimento de ocorrências; nas atividades que demandem atuação ostensiva, seja ordinária, seja extraordinária, seja especializada; na realização de buscas pessoais, veiculares e domiciliares; nas ações operacionais que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições e reintegrações possessórias; nas escoltas e interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional; nas intervenções e resoluções de crises, motins ou rebeliões no âmbito do sistema prisional; e nas situações de oposição à atuação policial, de potencial confronto ou de utilização de força física.Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14690/2025
RQC14690/2025 Requerimento de Comissão
Ementa: Requer sejam encaminhadas à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os conflitos socioterritoriais e as ameaças aos defensores de direitos humanos na região do Triangulo Mineiro.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14634/2025
RQC14634/2025 Requerimento de Comissão
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com o procurador de justiça Afonso Henrique Miranda Teixeira pelo brilhante trabalho à frente do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários - Caoca -, do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, que completa 20 anos em 2025.Autoria: Dep. LeninhaResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14633/2025
RQC14633/2025 Requerimento de Comissão
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários - Caoca -, do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, por ocasião dos seus 20 anos de instituição, oportunidade para homenagear também o seu coordenador, o procurador de justiça Afonso Henrique Miranda Teixeira.Autoria: Dep. LeninhaResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14632/2025
RQC14632/2025 Requerimento de Comissão
Ementa: Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre possível utilização da estrutura institucional da PMMG para fins de promoção da cooperativa financeira Coopemg, supostamente administrada por oficiais da reserva da corporação, conforme denúncia recebida pela comissão, disponível no “link” https://drive.google.com/file/d/11L8I4NSOjSLXzkWJiernpax9XBeBLuHy/view?usp=sharing, esclarecendo se há normativas internas que autorizam a participação de militares da ativa, fardados, em peças publicitárias de instituições privadas, como cooperativas financeiras e quais são os parâmetros legais ou regulamentares que fundamentam essa autorização; se houve autorização formal da corporação para a utilização de instalações militares como cenários de gravação ou divulgação institucional da Coopemg, enviando-se os documentos de autorização, em caso afirmativo; se existem convênios, termos de cooperação, contratos ou parcerias oficiais firmados entre a corporação e a cooperativa, enviando-se cópia integral dos documentos celebrados desde o ano de 2019, em caso afirmativo; se a PMMG tem conhecimento de relatos de constrangimento, pressão hierárquica ou assédio institucional a militares da ativa para adesão à Coopemg ou participação em suas ações de divulgação e quais medidas foram adotadas para apuração; se há entendimento oficial da corporação de que o uso do fardamento em conteúdos de natureza promocional fere a disciplina militar, conforme o Memorando-Circular nº 102750/2020 – EMPM, e se tal entendimento tem sido aplicado de forma equitativa a praças e oficiais.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14631/2025
RQC14631/2025 Requerimento de Comissão
Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre possíveis violações de direitos humanos no Complexo Penitenciário de Ponte Nova, especificando-se quais medidas estão sendo adotadas para apurar as recentes denúncias de abuso de autoridade e de uso desproporcional da força por policiais penais no referido complexo penitenciário; se a secretaria de que é titular tem conhecimento sobre o uso, por parte de policiais penais, de “sprays” de pimenta de origem pessoal no interior da unidade, em possível desacordo com os procedimentos de controle e registro de uso estabelecidos para os equipamentos fornecidos oficialmente pela administração prisional; se há registros formais, no ano de 2025, de irregularidades ou inconformidades relacionadas à alimentação fornecida às pessoas privadas de liberdade e, em caso afirmativo, quais foram as medidas adotadas pela secretaria diante dessas ocorrências; se a unidade prisional realiza o pagamento pelas refeições fornecidas mesmo quando identificada desconformidade quanto a qualidade, higiene ou valor nutricional e, em caso afirmativo, quais os critérios adotados para essa liberação de pagamento; se, quando a unidade não consegue suprir a demanda por itens de vestuário como agasalhos e chinelos, é permitida a entrega desses materiais por familiares e, em caso negativo, qual a justificativa para a restrição, especialmente em períodos de baixas temperaturas; quais são as providências da secretaria para garantir, diante das denúncias de casos de tuberculose entre as pessoas privadas de liberdade, o isolamento dos casos ativos, o tratamento médico adequado e a prevenção de surtos dentro da unidade; quantas pessoas privadas de liberdade na referida unidade estão atualmente com suspeita de tuberculose e quantos casos já foram confirmados no ano de 2025.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14630/2025
RQC14630/2025 Requerimento de Comissão
Ementa: Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a apuração das denúncias recebidas sobre a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, quais sejam fornecimento de comida imprópria para o consumo, causando mal-estar às pessoas privadas de liberdade; ausência de fornecimento de itens básicos de vestuário pela penitenciária e impedimento de que esses itens sejam levados pelas famílias, mesmo em períodos de baixas temperaturas; falta de atendimento médico adequado; e ausência de iluminação em algumas celas, comprometendo a dignidade, a segurança e a salubridade mínima dos espaços.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14629/2025
RQC14629/2025 Requerimento de Comissão
Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre possíveis violações de direitos humanos na Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, especificando-se qual é o procedimento adotado para fiscalização e controle da qualidade dos alimentos fornecidos às pessoas privadas de liberdade; se há registros de inspeções recentes, com o envio, em caso afirmativo, dos relatórios correspondentes; se a penitenciária está fornecendo vestuário básico (agasalho e chinelo) às pessoas privadas de liberdade e, em caso negativo, qual a justificativa para o não fornecimento; se existe algum ato normativo que impeça a entrega desses itens de vestuário pelas famílias, com o envio do documento correspondente, se houver; quais medidas têm sido adotadas para garantir o atendimento médico às pessoas adoecidas nas celas; se há equipe de saúde permanente na unidade; se existem celas sem iluminação adequada, quantas são e em quais alas se encontram; se há previsão para a solução dessa situação.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13200/2025
Ementa: Requerem seja realizada visita ao prédio do antigo Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais – Dops-MG -, localizado na Avenida Afonso Pena, nº 2.351, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de instalação do Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade.Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Betão
- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovado o relatório
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
- Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.