Agenda das Comissões

Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União

3ª Reunião Extraordinária

Plenário
Finalidade da audiência pública: Debater a importância do envolvimento dos municípios mineiros nas discussões sobre o acerto de contas entre o Estado e a União e o impacto da perda da receita tributária proporcionada pela desoneração no ICMS promovido pela Lei Kandir.
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