Comissão Especial
Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC nº 43/2024
Fale com a ComissãoComissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2024, do Deputado João Magalhães e outros, que acrescenta inciso ao art. 136 da Constituição do Estado (inclui a DER-MG em rol de órgãos que exercem segurança pública).
