Comissão Especial
Comissão de Veto nº 28/2025
Fale com a ComissãoComissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 193, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público, e dá outras providências.
