Comissão Especial
Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2023
Fale com a ComissãoComissão Especial para emitir parecer sobre a PEC nº 12/2023, da Deputada Leninha e outros, que acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Minas Gerais, que atribui à natureza direitos plenos, intrínsecos e perpétuos, inerentes a sua existência no planeta.




