Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2019

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2019, do deputado Bruno Engler e outros, que acrescenta o inciso XVIII ao art. 198 da Constituição do Estado (Acrescenta o combate à violência escolar por meio de ações integradas com órgãos de segurança pública como garantia de educação pelo Poder Executivo).