PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 80/2022
PLC 80/2022
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Acrescenta o inciso XII ao art 217 da Lei 869, de 5 de julho de 1952, que
dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
Minas Gerais.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
0 a favor
1 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/04/2022
Observação Acrescenta inciso XII ao art. 217, dispondo sobre violação de prerrogativa e direito de advogado. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Estabelece que ao funcionário público é proibido, no exercício das suas funções, violar prerrogativas e direitos dos advogados e advogadas assegurados por lei. Substitutivo nº 1: determina que o descumprimento das prerrogativas dos advogados pelos servidores públicos configura a infração prevista no Estatuto dos Servidores Públicos.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoal
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/04/2022
Observação Acrescenta inciso XII ao art. 217, dispondo sobre violação de prerrogativa e direito de advogado. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Estabelece que ao funcionário público é proibido, no exercício das suas funções, violar prerrogativas e direitos dos advogados e advogadas assegurados por lei. Substitutivo nº 1: determina que o descumprimento das prerrogativas dos advogados pelos servidores públicos configura a infração prevista no Estatuto dos Servidores Públicos.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoal
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
11/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 12/4/2023, pág 12.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 12/4/2023, pág 12.
22/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
21/03/2023
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
21/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/3/2023, pág 20.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/3/2023, pág 20.
20/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
10/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
11/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
07/04/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
05/04/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/4/2022, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/4/2022, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.