PL PROJETO DE LEI 785/2019
Autoriza a concessão da faixa de domínio de rodovias sob jurisdição
estadual para o plantio de lavouras brancas.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI
nº 24481,
de 2023
0 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI
nº 24481,
de 2023
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/05/2019
Proposição de Lei PRL 25426 2023
Proposições relacionadas
PL 3927 de 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG TCO.
Indexação
Resumo Autorização, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG), Concessão, Produtor Rural, Faixa, Imóvel, Proximidade, Rodovia, Objetivo, Plantio, Lavoura, Observação, Inaplicabilidade, Usucapião. Autorização, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG), Revogação, Concessão, Observação, Critérios. Substitutivo nº 1: Altera a lei que reorganiza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -, para priorizar o plantio de lavouras brancas, que são as que têm duração de no máximo um ano, na concessão de faixas de domínio de rodovias sob jurisdição estadual.
Assunto geral Agropecuária
Imóvel
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/05/2019
Proposição de Lei PRL 25426 2023
Proposições relacionadas
PL 3927 de 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG TCO.
Indexação
Resumo Autorização, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG), Concessão, Produtor Rural, Faixa, Imóvel, Proximidade, Rodovia, Objetivo, Plantio, Lavoura, Observação, Inaplicabilidade, Usucapião. Autorização, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG), Revogação, Concessão, Observação, Critérios. Substitutivo nº 1: Altera a lei que reorganiza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -, para priorizar o plantio de lavouras brancas, que são as que têm duração de no máximo um ano, na concessão de faixas de domínio de rodovias sob jurisdição estadual.
Assunto geral Agropecuária
Imóvel
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
04/10/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24481 publicada no Diário do Executivo em 5/10/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24481 publicada no Diário do Executivo em 5/10/2023.
13/09/2023
Ofício 2274 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25426 2023 para sanção. Data do envio: 13/9/2023. Data máxima para sanção: 4/10/2023. Proposição de lei publicada no DL em 14/9/2023, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2274 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25426 2023 para sanção. Data do envio: 13/9/2023. Data máxima para sanção: 4/10/2023. Proposição de lei publicada no DL em 14/9/2023, pág 2.
13/09/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
30/08/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2023, pág 77.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2023, pág 77.
30/08/2023
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
30/08/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO). 51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 1/9/2023, pág 39. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO). 51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 1/9/2023, pág 39. À Comissão de Redação.
04/07/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2023, pág 82.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2023, pág 82.
20/06/2023
Requerimento do Dep. Coronel Sandro solicitando a desanexação do Projeto de Lei 3927 2022 deste projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 22/6/2023, pág 71.
Plenário
Requerimento do Dep. Coronel Sandro solicitando a desanexação do Projeto de Lei 3927 2022 deste projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 22/6/2023, pág 71.
10/03/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
10/03/2023
Recebido na TCO.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Recebido na TCO.
14/02/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Valadares (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 16/2/2023, pág 55. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Valadares (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 16/2/2023, pág 55. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
04/10/2022
PL 3927 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/10/2022, pág 55.
Plenário
PL 3927 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/10/2022, pág 55.
12/05/2022
Primeiro Turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/5/2022, pág 36.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro Turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/5/2022, pág 36.
30/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
29/03/2022
Recebido na TCO.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Recebido na TCO.
22/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Delegado Heli Grilo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/3/2022, pág 23.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Delegado Heli Grilo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/3/2022, pág 23.
01/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Delegado Heli Grilo.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Delegado Heli Grilo.
18/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2021, pág 59. Recebido na AAG em 1/6/2021.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2021, pág 59. Recebido na AAG em 1/6/2021.
11/05/2021
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
04/05/2021
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 6/5/2021, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 6/5/2021, pág 2.
12/12/2019
Remessa do Ofício 4009 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 4009 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
10/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
03/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
29/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/5/2019, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer. Recebido na CJU em 31/5/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/5/2019, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer. Recebido na CJU em 31/5/2019.