PL PROJETO DE LEI 4006/2025
Dispõe sobre a desobrigação de pagamento da tarifa de pedágio para
pacientes em tratamento médico-hospitalar fora do município de
residência, nas rodovias estaduais do Estado de Minas Gerais, incluindo
aquelas administradas sob regime de concessão.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2025
Anexada a
PL 3220 de 2016
Indexação
Resumo Isenta do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais, inclusive as concessionadas, os pacientes em tratamento médico-hospitalar fora do município de residência. Para a concessão do benefício, é necessária a comprovação do agendamento do tratamento, da residência em município distinto do local de atendimento, da vinculação do veículo ao transporte do paciente e da inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2025
Anexada a
PL 3220 de 2016
Indexação
Resumo Isenta do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais, inclusive as concessionadas, os pacientes em tratamento médico-hospitalar fora do município de residência. Para a concessão do benefício, é necessária a comprovação do agendamento do tratamento, da residência em município distinto do local de atendimento, da vinculação do veículo ao transporte do paciente e da inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/07/2025
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
08/07/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 19. Anexe-se ao PL 3220 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 19. Anexe-se ao PL 3220 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.